Plano da disciplina TRIBUTAÇÃO E JUSTIÇA FISCAL - Profs. Drs. Manoel Cavalcante de Lima Neto e Basile Georges Campos Christopoulos
Carga horária: 45h Condição da Disciplina: Eletiva Linha 02
15_Tributacao_e_Justica_Fiscal.pdf
Documento PDF (167.9KB)
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Disciplina: TRIBUTAÇÃO E JUSTIÇA FISCAL
Docentes: Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
Prof. Dr. Basile Georges Campos Christopoulos
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva
EMENTA:
A disciplina oferece uma abordagem integrada e crítica das dimensões jurídicas
da tributação e da justiça fiscal, dividida em dois módulos complementares. No
Módulo I, estuda-se o papel da tributação e da dívida pública como instrumentos
de financiamento estatal, com foco nas limitações constitucionais impostas para
proteger os direitos fundamentais dos contribuintes. Discute-se o controle
administrativo e judicial e os desafios contemporâneos da tributação, como a
economia digital e as reformas tributárias. No Módulo II, são exploradas as teorias
da justiça fiscal e as técnicas de argumentação jurídica aplicadas ao Direito
Tributário, incluindo a análise da retórica, tópica, e lógica jurídica. O módulo
enfatiza a aplicação prática dessas teorias na análise das decisões do Supremo
Tribunal Federal, abordando a modulação de efeitos e a argumentação
consequencialista, capacitando o discente para desenvolver argumentações
robustas e fundamentadas no contexto jurídico-tributário.
OBJETIVO GERAL:
Desenvolver uma compreensão aprofundada e crítica do sistema tributário
brasileiro, enfatizando a inter-relação entre a tributação, a dívida pública e os
direitos fundamentais dos contribuintes. Capacitar os discentes a analisar
juridicamente as limitações constitucionais impostas ao poder de tributar, com
ênfase no controle administrativo e judicial, e a aplicar teorias avançadas de
justiça fiscal e técnicas de argumentação jurídica no Direito Tributário.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
No âmbito do Módulo I (Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e
Relações com os Direitos Fundamentais):
•. Examinar as fontes de financiamento do Estado por meio da tributação e da dívida
pública, destacando as limitações constitucionais destinadas a proteger os direitos
fundamentais dos contribuintes.
•. Analisar o controle judicial e administrativo da tributação, enfatizando as restrições ao
poder estatal de tributar, com base na jurisprudência e nos princípios constitucionais.
•. Discutir os desafios contemporâneos da tributação, como a economia digital e a erosão
das bases tributárias, à luz das reformas no sistema tributário brasileiro.
No âmbito do Módulo 2 (Justiça Fiscal e Argumentação Jurídica):
•. Debater as principais teorias de justiça fiscal e sua aplicação no Direito Tributário, com
ênfase na análise das desigualdades tributárias e na capacidade contributiva.
•. Explorar a retórica, a tópica e as técnicas de argumentação jurídica aplicadas à
interpretação da jurisprudência tributária, desenvolvendo habilidades para elaborar e
defender argumentos sólidos.
•. Analisar criticamente as decisões judiciais, enfocando a modulação de efeitos e os
argumentos consequencialistas, e avaliando o impacto das decisões judiciais no contexto
tributário.
CONTEÚDO PROGRMÁTICO:
•
O conteúdo programático da disciplina será organizado em dois módulos,
ministrados de forma independente pelos professores Manoel Cavalcante de Lima Neto
e Basile Georges Campos Christopoulos. Cada módulo abrangerá um conteúdo específico
que, em conjunto, compõe a totalidade da disciplina. Os professores terão autonomia para
definir avaliações de forma individual ou integrada, conforme o planejamento
estabelecido para compor a nota final da disciplina.
MÓDULO I - Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e Relações com
os Direitos Fundamentais (20h/a) - Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
•
O Poder de Tributar
•
Solidariedade e Tributação
•
O Tributo como Preço da Liberdade
•
Tributação e Custeio de Direitos Fundamentais
•
Mudanças na Tributação
•
Controle Judicial
•
Crédito Público e Endividamento do Estado
•
Dívida Pública e Direitos Fundamentais
•
Direitos dos Contribuintes
MÓDULO II - Justiça Fiscal e Argumentação Jurídica (15h/a) - Prof. Dr. Basile
Georges Campos Christopoulos
•
Teorias da Justiça Fiscal
•
Retórica dos Princípios no Direito Tributário
•
Tópica e Jurisprudência Tributária
•
Técnicas de Argumentação Jurídica
•
Lógica Jurídica no Direito Tributário
•
Decisões Judiciais e Argumentação Consequencialista
•
Argumentos na Modulação de Efeitos
BIBLIOGRAFIA GERAL:
MÓDULO I - Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e Relações com os
Direitos Fundamentais (20h/a) - Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
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MÓDULO II - Justiça Fiscal e Argumentação Jurídica (15h/a) - Prof. Dr. Basile Georges
Campos Christopoulos
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Quartier Latin, 2011.
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