Declaração de Comprometimento Institucional. PPGD/UFAL/2026

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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO INSTITUCIONAL

O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS (PPGD/UFAL), representado pela Coordenadora eleita para o Biênio
2025-2027, manifesta explicitamente o seu compromisso institucional para proposta, criação,
desenvolvimento e manifestação de CURSO DE DOUTORADO EM DIREITO vinculado ao Curso
de Mestrado em Direito Público já existente, mantendo-se a área de concentração “A fundamentação
constitucional dos direitos”, suas Linhas de Pesquisa “Direitos Humanos, políticas públicas e
efetividade constitucional” e “Constitucionalização e aplicação do Direito – Estados e particulares’ e
seus projetos coletivos “Perspectivas e aplicação dos direitos fundamentais no Brasil”, “Processos de
criminalização e vitimização: história, criminologias e dogmática penal e processual” – da primeira
Linha de Pesquisa – e “Direitos Fundamentais, Responsabilidade Civil das Plataformas Digitais e as
garantias processuais de seus usuários”, bem como “Público e Privado na contemporaneidade:
Regulação, Estado e Efetividade Constitucional” na segunda linha.
O primeiro Curso de Doutorado em Direito do Estado de Alagoas e único a ser oferecido por
Instituição Pública e gratuita voltar-se-á ao Direito Constitucional Aplicado, seguindo o liame da
produção acadêmica e científica do PPGD/UFAL e acrescendo às pesquisas desenvolvidas maior
profundidade e análise crítica da efetividade dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito das
Instituições Públicas e setores da sociedade pertinentes. Conciliando maior espaço à pesquisa empírica
nos estudos em andamento do PPGD/UFAL, o Curso de Doutorado em Direito Aplicado fortalecerá a
cooperação técnica entre a academia jurídica e os braços da atuação estatal, como bem ilustram o Poder
Judiciário, as Funções Essenciais à Justiça – já entidades parceiras do PPGD/UFAL no Estado de
Alagoas – além dos ramos de políticas de segurança pública, orçamento e tributação, sem mitigar a
aplicabilidade e eficácia social de direitos fundamentais nas relações privadas, incentivando-se o olhar
para sua vocação regional, mas, igualmente a consolidação de parcerias, redes e cooperações com
outros centros de pesquisa debruçados sobre a facticidade no acesso e satisfação de direitos
fundamentais.
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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

O Curso de Doutorado em Direito Aplicado aproveitará todas as instalações físicas e materiais
já disponíveis no PPGD/UFAL, com salas de aulas equipadas e acessíveis para restrições de
mobilidade ou de sensoriabilidade, sala multifuncional, miniauditório da FDA/UFAL e da estrutura
que atende as atividades da Faculdade de Direito de Alagoas, como restaurante, instalações sanitárias,
acesso à internet wi-fi contando, inclusive com smart tvs em seus espaços de aulas, eventos e reuniões,
obtidos em sua grande parte via recursos do PRAPG-Programa de Redução de Simetrias na PósGraduação (Edital n° 14/2023/CAPES) o que pode servir à configuração do primeiro Curso de
Doutorado em Direito de Alagoas como um caso de sucesso do PRAPG/CAPES.
Assim como a Universidade Federal de Alagoas, o PPGD/UFAL conta com fomentos da
CAPES, do CNPq e da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Alagoas (FAPEAL) que
consubstanciam uma forte política de acessibilidade e de permanência no Programa com bolsas
discentes distribuídas segundo seleção interna, servindo ainda ao incremento de cooperações com
outros Programas, ao incentivo à publicações e participações em eventos científicos em âmbito
nacional e internacional e a ações de extensão que envolvem docentes, discentes e também egressos,
como ilustram recentes publicações coletivas e exposições em eventos.
Os recursos humanos do PPGD/UFAL contam com dois servidores técnicos experientes no
apoio administrativo das atividades de gestão da pós-graduação stricto sensu, um Colegiado com
representatividade democrática de docentes, representante discente, representante do corpo técnico e
representante de egressos que contribuem ativamente em ações para melhoria do Programa e superação
de adversidades. O Corpo docente do Curso de Doutorado, por sua vez, formado por docentes longevos
do PPGD/UFAL com vasta produção acadêmica, técnica e científica, lotados preferencialmente na
Faculdade de Direito de Alagoas, para o fito de fortalecer a integração entre a Graduação e a PósGraduação stricto sensu em todas as suas frentes de ensino, pesquisa e extensão sociojurídica, A
tradição do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAL é a de permanência docente, com
políticas de participação ativa, produção acadêmica e interlocução das pesquisas.
O Curso de Direito Constitucional Aplicado está alinhado aos novos rumos da ciência no
Brasil, como exemplificado na primeira Audiência Acadêmica Regional do Centro de Estudos
Constitucionais da Escola do Supremo Tribunal Federal como o tema “O ensino do Direito
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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Constitucional no Século XXI: panorama e perspectivas”, sediada na Faculdade de Direito do Recife
(FDR/UFPE) em 16 de junho de 2026 na qual a Coordenação do PPGD/UFAL se fez presente para
acompanhar debates relativos a “Constitucionalismo Digital e Poder Informacional”, “Erosão
Democrática e Resiliência Constitucional”, “Constitucionalismo Ecológico”, “Direito Constitucional
Comparado”, “História do Constitucionalismo e Colonialismo”, “Constitucionalismo Feminista,
antidiscriminatório e inclusivo”, “Constitucionalismo Econômico e Social” e “Jurisdição e Processo
Constitucional” temáticas que encontram guarida na proposta de doutoramento do PPGD/UFAL, a
primar pela transversalidade e interdisciplinariedade, sob o farol da metodologia constitucional e da
efetividade de seus comandos.
Por fim, o Curso de Doutorado em Direito Aplicado vai ao encontro das políticas de
desenvolvimento institucional trazidas pelo PDI-UFAL para aperfeiçoamento dos Programas de PósGraduação stricto sensu na Universidade Federal de Alagoas, ampliando a oferta de cursos e o número
de discentes entregues formados à sociedade, mas, sobretudo, no impacto social das ações de ensino,
pesquisa e extensão no Estado de Alagoas, contribuindo diretamente para maior desenvolvimento
econômico, social e também de realização de potenciais no Estado, uma vez que Alagoas ainda não
possui Curso de Doutorado em Direito o que impediu a continuidade do aperfeiçoamento acadêmico
e profissional ou acarretou na migração de talentos para Programas de outros Estados, regiões e/ou
países. O PPGD/UFAL atendeu ao Chamado de desenvolvimento institucional trazido pelo PDI 20192024 ao alcançar a nota 4 no Ciclo Avaliativo Quadrienal (2021-2024) da CAPES, habilitando-se a
ampliar seu horizonte para atender à intensa e longa demanda pelo primeiro Curso de Doutorado em
Direito de Alagoas, razão pela qual firma seu compromisso no contínuo aperfeiçoamento institucional,
acadêmico e científico para oferta e desenvolvimento do Curso de Direito Constitucional Aplicado.

Maceió-AL, 21 de agosto de 2026.

COORDENAÇÃO - COLEGIADO DO PPGD/UFAL
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