MATRIZ CURRICULAR PPGD 2024.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

MATRIZ CURRICULAR
PPGD
2024

1

LINHA 01 – DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE
CONSTITUCIONAL
Disciplina: METODOLOGIA DA PESQUISA SOCIOJURÍDICA: EPISTEMOLOGIA,
MÉTODOS E DIDÁTICA NO ENSINO JURÍDICO (2024)
Docentes: Prof. Dr. Alberto Jorge
Profa. Dra. Elaine Pimentel
Prof. Dr. Andreas J. Krell
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Obrigatória

EMENTA:


A pesquisa sociojurídica: objetos e métodos. Métodos qualitativos: formulários,
entrevistas, observação e grupos focais. O projeto de pesquisa: corte
epistemológico e normas. A dissertação: normas e estrutura. Regras da ABNT. As
dimensões do conhecimento e o papel do professor. Processos de ensino e
aprendizagem. Ensino e aprendizagem de adultos. O currículo e sua construção:
o currículo nas faculdades de direito. Significado e importância do planejamento.
Função docente: natureza e construção do conhecimento profissional.
Metodologia da pesquisa jurídica forense e da pesquisa jurídica acadêmicocientífica. O observador e o participante do discurso prático jurídico. Os principais
problemas dos projetos e dos textos científico-acadêmicos na área do Direito.

OBJETIVO GERAL:


Compreender e aplicar os fundamentos epistemológicos e metodológicos da
pesquisa sociojurídica, com ênfase na elaboração de projetos acadêmicocientíficos. Capacitar o discente a desenvolver e implementar métodos de
pesquisa, conforme as normas técnicas da ABNT, e integrar o conhecimento
adquirido ao processo de ensino e aprendizagem no campo do Direito, com foco
na construção de currículos, avaliação e no papel do docente no ensino jurídico.

OBJETIVOS ESPECIFÍCOS:




Compreender e aplicar os fundamentos epistemológicos e metodológicos da
pesquisa sociojurídica, com vistas ao aprimoramento da produção acadêmica e
científica no campo do Direito;
Capacitar o discente na elaboração de projetos de pesquisa e dissertações,
seguindo as normas da ABNT, com foco na organização;



Analisar criticamente o papel do docente no ensino jurídico, com base nas
principais teorias educacionais, identificando as competências para a prática.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


O conteúdo programático da disciplina será organizado em três módulos, sendo
cada um deles ministrado por um dos seguintes professores: Profa. Dra. Elaine
Pimentel, Prof. Dr. Alberto Jorge e Prof. Dr. Andreas J. Krell, respectivamente.
As aulas serão ofertadas de forma independente, com cada módulo abrangendo
um conteúdo específico que, em conjunto, compõe a totalidade da disciplina,
conforme detalhado a seguir:

MÓDULO I – Metodologia da pesquisa sociojurídica
1. A pesquisa sociojurídica: objetos e métodos.
2. Métodos qualitativos: formulários, entrevistas, observação e grupos focais.
3. O projeto de pesquisa: corte epistemológico e normas.
4. A dissertação: normas e estrutura.
5. Regras da ABNT.
MÓDULO II – Educação e didática no ensino jurídico
1. A relatividade da verdade: certeza e verdade.
2. Teorias que fundamentam a educação: noções.
3. Conhecimento e Informação: características das funções psicológicas superiores;
conhecimento, habilidade e atitude
4. A educação e suas modalidades; processo educativo
5. Função docente: saber ensinar; processos de ensino e de aprendizagem; competências
necessárias à prática pedagógica; interação professor aluno
6. Técnicas de Ensino: método tradicional; métodos modernos: as chamadas
metodologias ativas; dinâmica e dinâmica de grupo

7. Aprendizagem significativa
8. Andragogia
9. Planejamento: significado e importância
10. Currículo: teorias curriculares; um currículo para as Faculdades de Direito

11. Avaliação: avaliação e cotidiano; concepções de avaliação; avaliando alunos de
Direito
MÓDULO III – Metodologia da pesquisa jurídica acadêmico-científica
1. O Direito como ciência sui generis; a “juris-prudência” como arte prática; o hiato entre
teoria e prática na área do Direito.
2. O operador jurídico e o pesquisador acadêmico-científico do Direito: metodologias
diferentes; o desafio da “interdisciplinaridade” na pesquisa jurídica;
3. O participante e do observador da interpretação/aplicação do Direito; a importância de
trabalhos acadêmico-dogmáticos para o progresso do Direito;
4. Os principais problemas dos projetos de pesquisa e dos textos acadêmicos da área do
Direito; a questão do “marco teórico”.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ADEODATO, João Maurício. Bases para uma Metodologia da Pesquisa em Direito.
Revista CEJ, n. 7, 1999, 143-150. Disp.: www.aureliano.com.br/downloads/
basesmet.pdf.
ADEODATO, João Maurício. Ética e Retórica. São Paulo: Saraiva, 2002.
BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Rio de Janeiro: Jorge Zahar,
1998.
BITTAR, Eduardo C. B. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e Prática da
Monografia para os Cursos de Direito. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BORDENAVE, Juan Díaz & PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de ensinoaprendizagem. Petrópolis: Vozes, 1989.
BORGES, L. F. F. Currículo, cultura e docência: uma tríade integrada. In: GALVÃO;
SANTOS (Org.). Educação: tendências e desafios de um campo em movimento. Brasília:
ANPEd, 2008, p. 9-24.
CARVALHO, J. A.; CARVALHO, M. P.; BARRETO, M. A. M.; ALVES, F. A.
Andragogia, considerações sobre a aprendizagem de adultos. Revista Eletrônica do
Mestrado Profissional em Ensino de Ciências da Saúde e do Ambiente, Porto Alegre, n.
1, vol. 3, p. 58-90, abr. 2010.
FERREIRO, Emília. Atualidade de Jean Piaget. Trad. E. Rosa. Porto Alegre: Arimed,
2001.

FLORES, Maria Assunção. Formação inicial de professores: dilemas e desafios. In:
JANICAS, J. (coord.). O professor no século XXI. Formação e Intervenção. Actas das II
Jornadas Pedagógicas da Escola Secundária D. Duarte, Centro de Formação Ágora,
Coimbra, 2005. p. 98-125.
FRAZÃO, Lilian Meyer & FUKUMITSU, Karina Okajima (Orgs.). Gestalt Fundamentos epistemológicos e influências filosóficas. São Paulo: Summus, 2013.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a
pesquisa jurídica: teoria e prática. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
LAÊRTIOS, Diôgenes. Vidas e Doutrinas dos Filósofos Ilustres. Trad. Mário Kury.
Brasília: FUB/UNB, 2008.
LIBÂNEO, José Carlos. Didática. São Paulo: Cortez, 1994.
MOREIRA, Marco Antônio. Teorias de Aprendizagem. São Paulo: EPU, 2011.
NEVES, Marcelo. Pesquisa interdisciplinar no Brasil: o paradoxo da
interdisciplinaridade. In: Crítica à dogmática: dos bancos acadêmicos à prática dos
tribunais. P. Alegre: S. Fabris, 2005.
NIETZSCHE, Friedrich W. Obras incompletas. Trad. Rubens R. Torres Filho. (Os
pensadores) São Paulo: Abril Cultural, 1983.
NOBRE, Marcos et alii. O que é pesquisa em Direito? São Paulo: Quartier Latin, 2005.
PAVLOV, Ivan /SKINNER, Burrhus F. Obras incompletas. (Os pensadores) São Paulo:
Abril Cultural, 1984.
PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva; MATTOS, Paulo T. Lessa. A crise da pesquisa
em Direito no Brasil: armadilhas e alternativas ao formalismo jurídico. Disponível em:
https://pt.scribd.com/document /183419246/crise-da-pesquisa-juridica-no-brasil-pdf.
PERLS, Frederick. Gestalt-terapia Explicada. Trad. George Schlesinger. São Paulo:
Summus, 1976.
PIAGET, Jean. A epistemologia genética. Trad. Nathanael C. Caixeira. Petrópolis:
Vozes, 1971.
PIAGET, Jean. A equilibração das estruturas cognitivas: problema central do
desenvolvimento. Trad. Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Zahar, 1976.
PRIGOGINE, Ilya. O Fim das Certezas: tempo, caos e as leis da natureza. Trad. Roberto
Leal Ferreira. São Paulo: Unesp, 1996.
ROLDÃO, Maria do Céu. Função docente: natureza e construção do conhecimento
profissional. Revista Brasileira de Educação. Rio de Janeiro, vol. 12, n. 34, jan./abr. 2007,
<www.scielo.br
/scielo.php?pid=S1413-24782007000100008&script=sci_arttext>
Acesso
set
2012

SACRISTÁN, J. Gimeno. O currículo: uma reflexão sobre a prática. Porto Alegre:
Artmed, 2000.
SANT’ANNA, Ilza Martins. Por que avaliar? Como avaliar? Critérios e instrumentos.
Petrópolis: Vozes, 1995.
SANTOS, Boaventura de Souza. Um discurso sobre as ciências. Lisboa: Afrontamentos,
2010.
SILVA, Kátia A.C.P. Cordeiro; BATISTA, Anelice da S.; BORGES, Lívia F. Fonseca. I
Curso de Formação de Formadores. ENFAM. Brasília, 2012.
SILVA, Kátia A.C.P. Cordeiro. Procedimentos didáticos e pedagógicos e avaliativos
inerentes à prática docente. Brasília, ENFAM, 2012.
SILVA, Tomaz Tadeu da. Documentos de identidade: uma introdução às teorias do
currículo. Belo Horizonte: Autêntica, 2003.
STREEC, Danilo; REDIN, Euclides & ZITKOSKI, Jaime (Org.). Dicionário Paulo
Freire. Belo Horizonte: Autêntica, 2010.
TUNES, Elizabeth; TACCA, Maria Carmem V.R.; BARTHOLO JR., Roberto S.. O
professor e o ato de ensinar. Cadernos de Pesquisa, v. 35, n. 126, p. 689-698, set./dez.
2005.
VERONESE, Alexandre; FRAGALE FILHO, Roberto. Pesquisa em Direito: a duas
vertentes vs. a não pesquisa. In: SILVA, Larissa T.; XIMENES, Julia M. (coords.).
Ensinar direito o Direito. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 299-336.
VIGOTSKY, L. S. A Construção do Pensamento e da Linguagem. São Paulo: Martins
Fontes, 2009.
VIGOTSKY, L. S. A Formação Social da Mente. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
VIGOTSKY, L. S. Psicologia Pedagógica. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
WANDER BASTOS, Aurélio. O Ensino Jurídico no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2000.

Disciplina: HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA EM TEMPOS DE
NEOCONSTITUCIONALISMO: interpretação e aplicação do Direito (2024)
Docente: Prof. Dr. Andreas J. Krell
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


A interpretação e aplicação das normas constitucionais na era do
Neoconstitucionalismo; a Nova Hermenêutica constitucional: lógica, retórica e
argumentação; a interpretação entre regras (subsunção) e princípios (ponderação);
análise crítica dos métodos de interpretação empregados pelo STF.

OBJETIVO GERAL:


Capacitar o discente para refletir criticamente sobre os diferentes métodos e
formas de interpretação do Direito Constitucional brasileiro por parte dos
tribunais superiores do Brasil, familiarizando-se com os principais itens temáticos
que são problematizados na discussão doutrinaria. Levar os alunos a compreender
a íntima ligação entre os usos das diferentes teorias da hermenêutica e
interpretação jurídica e o fenômeno do ativismo judicial;

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: superação do juspositivismo no Direito
Constitucional? Analisando as críticas ao positivismo. As “viradas” linguística e
hermenêutica nas ciências jurídicas do século XX; limites das teorias “pré hermenêuticas”.
2) Retórica e tópica na interpretação jurídica. Interpretação jurídica como processo
complexo: hipótese normativa, pré-compreensão, fundamentação, argumentação; A
teoria estruturante do Direito (F. Müller);
3) A hermenêutica ontológico-filosófica de Heidegger e Gadamer e sua importância para
o Direito atual; as críticas de L. Streck à interpretação nos tribunais brasileiros.
4) Normas jurídicas e valores; os problemas de uma teoria axiológica do Direito; a
“jurisprudência dos valores” germânica; superação da dicotomia entre Ser e Dever-Ser
pela ressignificação dos valores.

5) Os conceitos básicos das teorias de argumentação jurídica: R. Alexy e M. Atienza; em
defesa
da
racionalidade
jurídica.

6) Regras e princípios: uma dicotomia ultrapassada? Concorrência e colisão de direitos
fundamentais: a crítica à ponderação de bens, interesses e valores; a máxima da
proporcionalidade: adequação, necessidade, relação meio-fim;
7) O conceito da “derrotabilidade” na interpretação da Constituição; o significado da
“resiliência constitucional”; os limites de interpretação do STF brasileiro.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica: para uma teoria da dogmática jurídica. 5.
ed. Saraiva, 2012.
ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica. Trad.: Gilda H. Schild Silva. 7. ed.
Forense, 2023.
ALVES, Pedro O.; KRELL, Andreas J. Zonas de autarquia na argumentação jurídica do
STF. Rev. Direito e Práxis (online), Rio de Janeiro, v. 13, p. 2444-2470, 2022.
ATIENZA, Manuel. As razões do Direito: teorias da argumentação jurídica. 2. ed. Landy,
2014.
ATIENZA, Manuel. O Direito como argumentação. In: MOREIRA, E. R. (org.).
Argumentação e Estado Constitucional. Ícone 2012, p. 53-100.
ÁVILA, Humberto B. Teoria dos princípios. 21. ed. Malheiros, 2022.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o
princípio da dignidade da pessoa humana. 3. ed. Renovar, 2011.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 35. ed. Malheiros, 2020.
BUSTAMANTE, Thomas da R. Teoria do Direito e decisão racional: temas de teoria da
argumentação jurídica. Renovar, 2008.
CAMPOS, Carlos A. de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. Forense,
2014.
FELLET, André. Regras e princípios, valores e normas. Saraiva, 2014.
GARCIA AMADO, Juan A.; ATIENZA RODRIGUES, Manoel. Um debate sobre a
ponderação. Barcelona: Bosch, 2020.
GLEZER, Rubens; BARBOSA, Ana Laura P. (Orgs.). Resiliência e deslealdade
constitucional: uma década de crise. Contracorrente, 2023.
KLATT, Matthias. A proporcionalidade como princípio constitucional universal. Revista
Publicum. Rio de Janeiro, n. 1, 2015, p. 30-70.

KRELL, A. J.; KRELL, O. J. G. A importância do raciocínio retórico-tópico para uma
melhor compreensão da dinâmica da argumentação jurídica na contemporaneidade.
Quaestio Juris, vol. 9, n. 1, Rio de Janeiro: UERJ, pp. 244-271, 2016.
KRELL, Andreas J. Entre desdém teórico e aprovação na prática: os métodos clássicos
de interpretação jurídica. Revista DireitoGV, n. 19, São Paulo, 2014, p. 295-320.
KRELL, Andreas J. Superação da divisão rígida entre as dimensões do Ser e do Dever ser no Direito através da ressignificação dos valores. Revista de Estudos Constitucionais,
Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD). São Leopoldo, v. 13, p. 211-226, 2021.
KRELL, Andreas J.; MAIA, Vítor Mendonça. A racionalidade na interpretação e
aplicação do Direito: do desafio kelseniano ao desafio dos bons argumentos. Rev. Opinião
Jurídica (online), Fortaleza, v. 32, p. 85-116, 2021.
MACEDO, José Arthur Castillo de. Derrotabilidade das normas constitucionais. In:
FACHIN, Luiz E. et al (Orgs.). A Constituição da Democracia em seus 35 anos. Fórum,
2023, p. 603-624.
MACEDO JR., Ronaldo Porto; BARBIERI, Catarina H. C. (Orgs.). Direito e
interpretação: racionalidades e interpretações. Saraiva: 2011.
MORAIS, Fausto Santos de. Ponderação e arbitrariedade: a inadequada recepção de
Alexy pelo STF. JusPodivm, 2016.
MOREIRA, Eduardo R. (org.). Argumentação e Estado Constitucional. Ícone, 2012.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do Direito. Revista dos Tribunais, 2008.
NEVES, Marcelo. Entre Hydra e Hercules: princípios e regras constitucionais como
diferença paradoxal do sistema jurídico. Martins Fontes, 2013.
PAIVA, Raíi M. Sampaio de; KRELL, Andreas J. A técnica clássica da subsunção
dedutiva após a virada linguístico-pragmática: uma visão antirrelativista. Revista do
Direito (online), Santa Cruz do Sul (RS), v. 67, p. 95-109, 2022.
PEREIRA, Jane Reis G. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. 2. ed.
Saraiva, 2018.
RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como decidem as cortes? Para uma crítica do Direito
(brasileiro). FGV Editora, 2013.
RÜCKERT, Joachim. Ponderação – a carreira jurídica de um conceito estranho ao direito
ou: rigidez normativa e ponderação em transformação funcional. Revista Direito GV, v.
14, n. 1, São Paulo, pp. 240-267, jan./abr. 2018.
SARMENTO, Daniel. O Neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades.
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 3, n. 9, Belo Horizonte, jan. 2009.
Disponível:

<https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/criminal/artigos/neoconstitucion
alismo_-_daniel_sarmento.pdf>.
SERBENA, Cesar Antonio (coord.). Teoria da derrotabilidade: pressupostos teóricos e
aplicações. Curiiba: Juruá, 2012.
SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In:
SILVA, Virgílio A. da (org.). Interpretação constitucional. Malheiros, 2010, p. 115-143.
SOUZA NETO, Cláudio P. de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria,
história e métodos de trabalho. 2. ed.Fórum, 2024.
STRECK, Lenio L. O que é isto – decido conforme minha consciência? 6. ed. Livraria do
Advogado, 2017.
STRECK, Lenio. Hermenêutica, analítica e argumentação: distintas visões sobre a
discricionariedade judicial. Revista Novos Estudos Jurídicos (Eletr.), v. 25, n. 2, pp. 371387, mai./ago. 2020.
VIEIRA, Oscar V.; GLEZER, Rubens (orgs.). A razão e o voto: diálogos constitucionais
com
Luís
Roberto
Barroso.
FGV
Direito,
2017.

Disciplina:
TEORIA
DOS
CONSTITUCIONALISMOS (2024)

DIREITOS

FUNDAMENTAIS

E

Docentes: Prof. Dr. George Sarmento Lins Jr.
Profa. Dra. Juliana Jota Dantas
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


O constitucionalismo contemporâneo é produto das conquistas do Estado
Constitucional de Direito em direção aos ideais de liberdade, igualdade,
solidariedade e democracia – expressões maiores da dignidade humana. É fruto
das ideias pós-positivistas que reaproximaram o direito da moral, permitindo a
construção de um discurso jurídico concretizador das liberdades públicas, dos
direitos sociais, difusos e coletivos. O novo paradigma representa uma profunda
mudança nos métodos de interpretação constitucional, busca de maior
racionalidade das decisões judiciais e compromisso com a efetividade da
Constituição. Fortalece os direitos fundamentais com a inclusão de técnicas como
a aplicabilidade direta, eficácia vertical e horizontal, força vinculante, inclusão
nas cláusulas pétreas, garantias processuais e independência do Poder Judiciário
para o controle das políticas públicas. Caracteriza-se também pelo
reconhecimento da supraestatalidade dos direitos humanos com a incorporação de
tratados internacionais aos sistemas jurídicos nacionais, bem como a imposição
de sanções decorrentes de responsabilidade internacional em caso de graves
violações. Tais transformações trouxeram consigo avanços indiscutíveis no
método constitucional. Abriram caminho para o ativismo judicial e incluíram a
sociedade civil no debate jurídico. Mas isso não é tudo. Ainda resta o desafio da
efetividade, que só pode ser atingido pela consolidação das liberdades públicas e
a expansão dos direitos sociais para todas as camadas da população em forma de
fruição das prestações civilizatórias básicas.

MÓDULO I – Constitucionalismo e Direitos Fundamentais
1.

Fundamentos históricos e filosóficos do Constitucionalismo;

2.

Do Constitucionalismo clássico-liberal ao constitucionalismo contemporâneo;

3.

Teorias dos Direitos Fundamentais;

4.
Constitucionalização do Direito, judicialização da política e o papel do juiz no
controle de políticas públicas.
MÓDULO II – Supraestatalidade dos Direitos Humanos e Constitucionalismo

1.

Teoria da supraestalidade dos direitos fundamentais;

2.

Sistemas de tutela dos direitos humanos;

3.
Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica
brasileira;
4.

Controle interno e externo de convencionalidade;

5.

Vertentes da tutela internacional dos direitos humanos.

MÓDULO III – Estrutura e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Sistema
Jurídico Brasileiro
1.

Eficácia dos direitos fundamentais, força normativa e vinculante da Constituição;

2.
A questão da efetividade dos direitos sociais, Mínimo existencial e reserva do
possível;
3.

Discurso jurídico de efetividade dos direitos fundamentais;

4.
Metodologia da pesquisa de jurisprudência nas jurisdições estrangeiras e
internacionais.
MÓDULO IV – Direitos Fundamentais em problemáticas contemporâneas
1.

Direitos fundamentais e jurisdição constitucional

2.

Direitos fundamentais na atuação do Estado brasileiro

3.

Direitos fundamentais nas relações entre particulares

4.

Direitos fundamentais difusos

5.

Direitos fundamentais na sociedade digital

BIBLIOGRAFIA GERAL:
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Apuntes sobre la exigibilidad judicial de
los derechos sociales. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Direitos Fundamentais
Sociais: Estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003.
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Direitos sociais são exigíveis. Porto
Alegre: Dom Quixote, 2009.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de estudios
políticos y constitucionales, 2001.
ALEXY, Robert et alli. Derechos Sociales y ponderación. Madrid: Fondación Coloquio
Jurídico Europeo, 2009.

ALEXY, Robert. Conceito de Validade do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
ALEXY, Robert. Epílogo a la teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Fundación
Beneficentia et Peritia Iuris, 2004.
ALEXY, Robert. Tres escritos sobre los derechos fundamentales y la teoría de los
principios. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2003.
ALEXY, Robert.Teoría del discurso y derechos humanos. Bogotá: Universidad
Externado de Colombia, 2001.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa
de 1976. Coimbra: Almedina.
ARAUJO, Eugênio Rosa. Breve Contribuição ao Método de Estudo de Casos em Direito.
Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. N° 66, out./dez. 2017, pp. 83-93.
Disponível
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https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1246489/Eugenio_Rosa_de_Araujo.pdf
ATIENZA, Manuel e MANERO, Juan Ruiz. Marxismo y filosofía del Derecho. México:
BEFDP, 2004.
ATIENZA, Manuel. El Derecho como argumentación. Barcelona: Ariel, 2012.
BACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais? (Trad.) Coimbra: Almedina,
2009.
BALKIN, Jack M. Living Originalism. Harvard University Press, 2011.
BARCELLOS, Ana Paula. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. Rio de
Janeiro: Renovar, 2005.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: O
princípio da dignidade da pessoa humana - 3ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro:
Renovar, 2011.
BARROSO, Luis Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação,
direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos
fundamentais e a construção do novo modelo. 10 Ed. São Paulo: Saraivajur, 2022.
BLONDEL, Séverine; Fouquier, Norbert; Heuschling. Gouvenement des juges et
démocratie. Paris: Publications de la Sorbonne, 2001.
BRANDÃO, Rodrigo. Direitos Fundamentais, Democracia e Cláusulas Pétreas. 4ed. Rio
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BULOS, Uadi Lammego. Mutação Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed.
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CARBONELL, Miguel. Neoconstitucionalismo(s). México: Trotta, 2009.
CARBONELL, Miguel e JARAMILLO, Leonardo García. El Canon neoconstitucional.
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COLLIARD, Claude-Albert; LETTERON, Roseline. Libertés Publiques. Paris: Dalloz,
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COMANDUCCI, Paolo; AHUMADA, Maria Ángeles; LAGIER, Daniel González.
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COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo:
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DANTAS, Juliana Jota. Ao Estado De Direito Ambiental. Revista Veredas do Direito, v.
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DANTAS, Juliana de Oliveira Jota. Controle de Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas
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DANTAS, Juliana de Oliveira Jota.; GOMES, M. R. Caminhos para a efetivação dos
direitos ambientais no marco do constitucionalismo democrático brasileiro: a necessidade
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DOMINGUEZ, Andrés Gil. Neoconstitucionalismo y derechos coletivos. Buenos Aires:
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DWORKIN, Ronald. Una cuestión de principios. Buenos Ayres: siglo veintiuno, 2012.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade – A leitura moral da Constituição norteamericana. Trad. Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

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FERRAJOLI, Luigi. El garantismo y l a filosofía del derecho. Bogotá: Universidad
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GARAPON, Antoine. O Guardador de Promessas. Lisboa: Instituto Piaget, s/d.
GARCÍA, Eusebio Fernández. Valores Constitucionales y Derecho. Madrid: Dykinson,
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GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Colombia: Universidad
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GUASTINI, Riccardo. Estudios de teoría constitucional. México: DJC, 2004.
HÄBERLE, Peter. Pluralismo y Constitución - Estudios de Teoría Constitucional de la
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ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil – ley, derechos, justicia. Madri: Editorial
Trotta, 2011.

Disciplina: LEITURAS SOCIOLÓGICAS DOS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO,
FUNÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO NO BRASIL (2024)
Docente: Profa. Dra. Olga Jubert Gouveia Krell
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


A Sociologia do Direito como ciência social; cientificidade do Direito para a
Sociologia jurídica; Sociologia jurídica no Brasil; Direito Alternativo; pluralismo
jurídico; acesso à justiça; participação popular; relações sociais em transição;
mudanças no ensino jurídico.

OBJETIVO GERAL:


Discutir a realidade da ordem jurídica do Brasil, analisando os limites e as
possibilidades de uma compreensão sociológica do Direito. Construir junto aos
discentes uma atitude crítica contra a concepção positivista e formalista do
Direito; estudar os reflexos da ordem jurídica na realidade social (e vice versa) e
os fatores que levam a não aplicação de uma grande parte das leis no Brasil,
especialmente dos direitos fundamentais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) Definição, objeto e importância da Sociologia jurídica; fundamentos e condições
teóricas da Sociologia como ciência social.;
2) O Direito como símbolo da solidariedade social (Durkheim); Direito, racionalidade e
dominação (Weber); Direito vivo (Ehrlich) e mudanças sociais;
3) Aspectos teóricos dos processos sociais: interação, socialização e controle social das
relações humanas (Cláudio Souto) e seus impactos no âmbito jurídico;
4) A Direito Alternativo e uso alternativo do Direito: origens ideológicas e relação com
o Neoconstucionalismo; o “Direito achado na rua” e os direitos humanos;
5) O pluralismo jurídico e os direitos humanos (Wolkmer); criação de Direito além das
normas estatais; participação popular no controle do Poder Público;

6) Sociologia da administração da justiça (Boaventura de S. Santos): o direito
fundamental de acesso à justiça, limites e possibilidades;
7) Sociologia das famílias na perspectiva da modernidade líquida (Bauman);

8) História social da distorção da lei no Brasil (DaMatta): o clientelismo, a troca de
favores e o “jeito” na cultura jurídica brasileira (Rosenn);
9) Ensino jurídico no Brasil: regras, conteúdos, técnicas; desafios, limites e
possibilidades.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Sílvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Jandaira, 2021.
BAUMAN, Zygmunt; MAY, Tim. Apreendendo a pensar com a Sociologia. Trad.: A.
Werneck. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2022.
BAUMAN, Zygmunt. A modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2021.
CAPELLA, Juan-Ramón. A aprendizagem da aprendizagem: uma introdução ao estudo
do Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis: para uma Sociologia do dilema
brasileiro. 6. ed. Rio: Rocco, 1997.
DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes,
1999.
ENGELMANN, Fabiano. Sociologia do campo jurídico: juristas e usos do Direito. Porto
Alegre: Sergio Fabris, 2006.
FARIA, José Eduardo (org.). Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo:
Malheiros, 2010.
GHIRARDI, José Garcez (org.). Métodos de ensino em Direito: conceitos para um
debate. São Paulo: Saraiva, 2009.
GHIRARDI, José; VANZELLA, Rafael (orgs.). Ensino jurídico participativo: construção
de programas, experiências didáticas. São Paulo: Saraiva, 2009.
GIDDENS, Anthony. Política, Sociologia e teoria social: encontros com o pensamento
social clássico e contemporâneo. Trad.: C. S. Rezek. 2. ed. São Paulo: Unesp, 2013.
KRELL, Olga J. Gouveia (org.). Temas contemporâneos de Sociologia do Direito. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2017.
KRELL, Olga J. Gouveia. União estável: análise sociológica. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2013.
KRELL, Olga; BARBOSA, Ana; CASADO FILHO, Petrúcio (orgs.). Sociologia do
Direito - Pluralismo Jurídico, Direito Alternativo e Administração da Justiça: das bases
teóricas
aos
problemas
práticos.
Aracajú:
Verbo
Jurídico,
2013.

MELLO, Cleyson de Moraes; BORDINHÃO, Patrícia. (Des)Igualdade de gênero:
igualdade, violência de gênero, direitos humanos. Rio de Janeiro: Ed. Processo, 2023.
MELLUCCI, Alberto. Por uma Sociologia reflexiva: pesquisa qualitativa e cultura.
Petrópolis: Vozes, 2005.
OLIVEIRA, Luciano. Sua Excelência, o Comissário e outros ensaios de Sociologia
Jurídica. Rio de Janeiro: Letra Legal, 2004.
PIMENTEL, Silvia; PEREIRA, Beatriz; MELO, Mônica de (Org.). Direito,
discriminação de gênero igualdade. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2017.

Disciplina: DIREITOS HUMANOS, PERSPECTIVAS DECOLONIAIS E DA
NATUREZA (2024)
Docente: Profa. Dra. Alessandra Marchioni
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


O curso “Direitos humanos, perspectivas decoloniais e da natureza” buscará
responder a uma percepção comum, desde o chamado “giro decolonial”, em que
se discutem, de uma forma ou outra, os conceitos de “colonialidade do poder” e
de “epistemologias fronteiriças”. Trata-se de dar vazão a um reencontro com os
saberes periféricos e originários, que transcende o próprio pensamento
materialista histórico-dialético original, incorporando outras variáveis, como a
reflexão crítica ao sistema-mundo moderno/colonial e patriarcal .
Nesse contexto, a “colonialidade” é conceituada como: “[...] um fenômeno
histórico muito mais complexo que se estende até nosso presente, e que se refere
a um padrão de poder que opera através da naturalização de hierarquias
territoriais, raciais, culturais e epistêmicas que possibilitam a re-produção de
relações de dominação; este padrão de poder não só garante a exploração pelo
capital de alguns seres humanos por outros em escala mundial, como também a
subalternização e obliteração dos conhecimentos, experiências e formas de vida
daquelas pessoas que são assim dominadas exploradas (tradução nossa)” .
Isto é, a “colonialidade” pode ser sintetizada num conjunto de práticas de relação
de poder (sobre o “ser-outro” e o “saber do outro”-mas também sobre os povos e
as populações e da natureza) , impostas pelos países centrais aos países
periféricos. Dessas práticas, o principal enfoque do Curso recairá sobre a
“construção da subjetividade” e sobre o controle dos corpos e das mentes, como
métodos de “construção biopolítica” baseados na apropriação e na disciplina
social. Trata-se de “um dispositivo de colonização da subjetividade, cujo objetivo
é a produção de um novo homem” (grifo nosso) (tradução nossa): o “homem
econômico”.
Desse jeito, o sistema capitalista global promove a descaracterização das
particularidades humanas e a destituição delas mesmas, desde um processo de
alienação social para a reprodução do capital. É por meio do “controle das
subjetividades” que são sobrepostas construções narrativas que desvalorizam os
processos de solidariedade e de coletivização do bem comum, interiorizando a
solução individual e concorrente.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Pressupostos teóricos e práticos da
“colonialidade do poder”

a) Marx nas margens;
b) Imperialismo - fase superior do capitalismo;
c) Pós-colonialidade e o genocídio do negro brasileiro;
d) Eurocentrismo-modernidade e a colonialidade epistêmica;
e) Colonização da subjetividade;
f) Crise ecológica e a alternativa do Ecossocialismo;
g) Decolonialidade e epistemologia fronteiriça.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDERSON, Kevin. Marx nas margens: nacionalismo, etnia e sociedades não
ocidentais. São Paulo, Boitempo, 2019, cap.5.
DARDOT, Pierre & LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a
sociedade neoliberal. São Paulo: Ed. Boitempo, 2016, cap.09.
DOWBOR, Ladislaw. La era del capital improductivo. Napoli: La Città del Sole, 2021,
cap. 1 e 2.
DUSSEL, Enrique. A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais.
Perspectivas latino-americanas In Eurocentrismo; Ideologias; Cultura; Modernidad;
Ciencias Sociales; Historia; Colonialismo; Europa. Buenos Aires: CLACSO, 2005, p. 2534.
FANON, Frantz. Pele negra, máscaras brancas. Salvador: EDUFBA, 2008, p 25 a 52
(Introdução e Cap.1).

1

CASTRO-GÓMEZ. S.; GROSFOGUEL, R. Ob. cit, p.14.
GROSFOGUEL, Ramón. La Descolonizaçión de la economía política y los estudios postcoloniales:
transmodernidad, pensamiento fronterizo y colonialidad global. In: Revista Tabula Rasa. BogotáColombia, n. 4, janeiro-junho, 2006, p.27.
1
MIGNOLO, W. Ob. cit., p.18.
1
MERLÍN, N. Colonización de la subjetividad: Los medios masivos em la época del biomercado.
Buenos Aires: Letra Viva, 2017, p.16.
1

1

MARX, K; ENGELS, F. Ob. cit. p.46.

GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural da amefricanidade. In: Tempo
Brasileiro. Rio de Janeiro n.92-93 (jan/jun) 1988, p. 69-82.
GROSFOGUEL, Ramón. La descolonización de la economía política y los estudios
postcoloniales. In: Revista Tabula Rasa Bogotá CO n.4 2006 p. 17-48.
KRENAK, Ailton. O amanhã não está à venda. São Paulo. Companhia das Letras, 2020.
LÊNIN, Vladimir. O imperialismo, etapa superior do Capitalismo. Campinas:
Unicamp, 2011, cap. 1 e 2.
LÖWY, Michel. Crise ecológica, crise capitalista, crise de civilização: a alternativa
ecossocialista. In: Caderno CRH. Salvador n.26, 67, 2013, p. 79-86.
MARX, Karl. Formações Econômicas Pré-capitalistas. São Paulo, Paz e Terra, 2011
(Texto principal)
MERLÍN, Nora. Neoliberalimo y colonización de la subjetividad. In Colonización de la
subjetividad medios masivos de comunicación en la época del biomercado. Buenos
Aires: Editora Letra Viva, 2014.
NASCIMENTO, Abdias. O genocídio do negro brasileiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1978. p.25-60. Prólogo+ Introdução + Cap. 1)
QUIJANO, Aníbal. Colonialidad del poder, eurocentrismo y América Latina In
Cuestiones

y

horizontes:

de

la

dependencia

histórico-estructural

a

la

colonialidad/descolonialidad del poder. Buenos Aires: CLACSO, 2014, p. 777- 832.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
FINE, Bem; SAAD FILHO, Alfredo. O Capital em Marx. São Paulo: Contracorrente,
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FIORIS, José Luís. Globalização, hegemonia, império. In: Poder e dinheiro.
TAVARES, Maria C.; FIORIS, José L. (org) Petrópolis: Vozes, 1997.
LAZZARATO, Maurizio. O Governo do homem endividado. São Paulo N1 edições,
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SUTHERLAND, Edwuin H. Crimes de colarinho branco. Rio de Janeiro: Revan, 2015.
PIMENTEL, Elaine. Amor bandido: as teias afetivas que envolvem a mulher no tráfico
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. As mulheres e a vivência pós cárcere. Maceió: Edufal, 2015.
. O grande encarceramento por uma perspectiva de gênero, in Direito,
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WEBSTER, Cheryl Marie. Limites da justiça: o papel do sistema de justice criminal na
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ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do
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Rio
de
Janeiro:
Revan,
1991.

Disciplina: HISTÓRIA DAS IDEIAS CRIMINAIS E PRÁTICAS PUNITIVAS (2024)
Docente: Prof. Dr. Hugo Leonardo Rodrigues Santos
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Fundamentos teóricos e metodológicos para o desenvolvimento de pesquisas
históricas no campo criminal; Modernidade e direito penal; Escravidão, crime e
punição; Positivismo criminológico e suas repercussões no Brasil; História das
prisões; Polícia e práticas repressivas na estruturação da sociedade brasileira;
Codificação penal no Brasil; Punição e isolamento manicomial; Penas e
civilização; Vínculos entre punição e estrutura socioeconômica na história do
Brasil; Justiça de transição e práticas punitivas na ditadura civil-militar.

OBJETIVO GERAL:


Compreender a formação histórica do pensamento criminal e das práticas
punitivas brasileiros.

OBJETIVOS ESPECIFÍCOS:




Conhecer os pressupostos de teoria da história e as técnicas de pesquisa
específicas da história criminal, de modo a possibilitar a utilização de analises
históricas, nos textos relacionados às ciências criminais;
Estudar as relações existentes entre a formação histórica do Brasil e o
funcionamento das instituições penais, a recepção, criação e difusão das ideias
criminais e o exercício das práticas punitivas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
a)
Fundamentos teóricos e metodológicos para o desenvolvimento de pesquisas
históricas no campo criminal;
b)

Modernidade e direito penal;

c)

Escravidão, crime e punição;

d)

Positivismo criminológico e suas repercussões no Brasil;

e)

História das prisões;

f)

Polícia e práticas repressivas na estruturação da sociedade brasileira;

g)

Codificação penal no Brasil;

h)

Punição e isolamento manicomial;

i)

Penas e civilização;

j)
Vínculos entre punição e estrutura socioeconômica na história do Brasil; Justiça
de transição e práticas punitivas na ditadura civil-militar.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2014.
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CANCELLI, Elizabeth. O mundo da violência: a polícia da era Vargas, 2ªed. Brasília:
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. Por uma história crítica dos conceitos jurídico-penais: fundamentos teóricometodológicos a partir de uma aproximação entre Michel Foucault e Reinhart Koselleck.
Tese de doutoramento. Recife: UFPE, 2015.
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momentos de emergência de discursos, expectativas e experiências acumuladas em torno
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ZAFFARONI, Eugênio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito penal brasileiro, v. 1. Rio de
Janeiro:
Revan,
2003.

Disciplina:
CRIMINOLOGIA,
FUNDAMENTAIS (2024)

POLÍTICA

CRIMINAL

E

DIREITOS

Docente: Prof. Drª. Elaine Cristina Pimentel Costa
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Epistemologia e criminologia; criminologia e subjetividade; criminalização e
punição; criminologia crítica; vitimologia e vitimização; criminologia feminista e
justiça de gênero; política criminal e direitos fundamentais; expansionismo penal
na sociedade punitiva; cultura de controle e encarceramento em massa;
minimalismo e abolicionismo penal

OBJETIVO GERAL:


Compreender os pressupostos epistemológicos da Criminologia, com saber
interdisciplinar e empírico, voltado à produção de conhecimento acerca dos
fenômenos sociais relacionados aos comportamentos desviantes, aos crimes e às
práticas punitivas, no contexto da cultura punitivista de controle social.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) Epistemologia e criminologia: a dimensão empírica de um saber interdisciplinar;
2) Criminologia e subjetividade: aproximações entre as estruturas punitivas, a psicologia
e a medicina psiquiátrica;
3) Criminalização e punição: teorias criminológicas contemporâneas;
4) Criminologia Crítica: pressupostos e limites;
5) Vitimologia e vitimização: aspectos sociopolíticos e dogmáticos;
6) Criminologia feminista e justiça de gênero;
7) Política criminal e direitos fundamentais;
8) Expansionismo penal na sociedade punitiva;
9) Cultura de controle e encarceramento em massa;

10) Minimalismo e abolicionismo penal: formas alternativas de controle social.
BIBLIOGRAFIA GERAL:

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDRADE, Manoel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade
criminógena. Coimbra, Coimbra Ed., 2013.
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Estudos de direitos penal. Tradução de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008
Política criminal e sistema jurídico-penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
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Aproximação ao direito penal contemporâneo. Tradução de Roberto Barbosa Alves. São
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WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001
Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. A onda punitiva. 3 ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2007.
WEBSTER, Cheryl Marie. Limites da justiça: o papel do sistema de justice criminal na
redução do crime, in Caderno CRH: dossiê violência, criminalidade e justice, v. 19, n.47
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YOUNG, Jock. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na
modernidade recente. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do
sistema
penal.
Rio
de
Janeiro:
Revan,
1991

Disciplina: CONSTITUIÇÃO E CRIME: entre os direitos fundamentais das vítimas e
dos criminosos (2024)
Docente: Prof. Dr. Alberto Jorge Correia de Barros Lima
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Direito Penal Constitucional: As relações avançadas entre Direito Penal e
Constituição. Os princípios constitucionais penais e os mandamentos de
criminalização. Entre a mínima intervenção e a expansão penal: Teorias da
intervenção mínima e teorias expansionistas. Constituição, Funcionalismo e
Garantismo Penal. Entre o direito fundamental à liberdade e o direito fundamental
à segurança.

OBJETIVO GERAL:


Compreender as relações avançadas entre a Constituição e o Direito Penal.
Interiorizar as aproximações entre o direito fundamental à liberdade e o direito
fundamental à segurança sentindo-se capacitado para o discuso dos valores
constitucionais peais na práxis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. INTRODUÇÃO. 1.1. A relatividade da verdade na ética e na ciência. 1.2. O conceito
de direito. 1.3. O direito penal e os seus fins. 1.4. Ordenamento jurídico como sistema.
1.5. Estruturas Constitucionais do Sistema Penal: relações avançadas entre Constituição
e Direito Penal. 1.6 Direitos fundamentais e Direito Penal: entre a liberdade e a segurança;
2. DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO. 2.1. Uma nova classificação das normas
penais. 2.2. Constituição e imposição restritiva ao Direito Penal. 2.3. Constituição e
imposição de conteúdo ao Direito Penal. 2.4. Estado Democrático de Direito: limites e
possibilidades de criminalização e descriminalização;
3. INTERVENÇÃO MÍNIMA E OFENSIVIDADE. 3.1. Intervenção mínima como
princípio constitucional penal. 3.2. Determinação de referência criminalizadora exclusiva
a bens jurídicos. 3.3. Bem Jurídico e funcionalismo penal 3.4. Direito e Moral: a
ofensividade como princípio constitucional penal 3.5. O critério interpretativo da
insignificância . 3.6. Imposições ao legislador e ao juiz;
4. O DIREITO PENAL NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS. 4.1 As principais
objeções aos princípios constitucionais penais. 4.2. A expansão penal nas sociedades
atuais. . 4.3. Nova criminalidade, emergência e “Direito Penal do Inimigo”. 4.4. Expansão
versus intervenção mínima. Desordem e crime: a teoria das janelas quebradas;

5. OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS CRIMINALIZADORES. 5.1.
Limites à descriminalização. 5.2. Imposição constitucional criminalizadora de conteúdo
impeditivo. 5.3. As cláusulas constitucionais de criminalização;
6. CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE MATERIAL. 6.1. O princípio constitucional da
legalidade penal. 6.2. A compreensão do princípio no Estado Democrático de Direito. 6.3.
Legalidade e imposição restritiva ao legislador. 6.4. Legalidade e imposição de conteúdo
ao legislador: a legalidade material.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés.
Centro de Estudios Constitucionais: Madrid, 1997.
ANDRADE, Manoel da Costa. Consentimento e Acordo em Direito Penal. Coimbra:
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Criminalização e direitos fundamentais: entre a intervenção mínima e a expansão penal.
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Estado de Alagoas, Maceió, n.° 2, jan/jul, 2003.
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En busca de las penas perdidas – Deslegitimación e dogmática jurídico-penal, 2. ed.
Bogotá: Temis, 1993.

Disciplina: SISTEMA DE DIREITO PROCESSUAL: Prova e Validade (2024)
Docente: Prof. Dr. Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcante de Alencar
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:






SISTEMA E PROCESSO PENAL: Ordenamento e sistema jurídico. Direito
processual penal como sistema. Percurso da construção de sentido da norma
jurídica. Autopoisesis e controle. Estrutura, sentido e função da norma de direito
processual penal. Validade, vigência e eficácia das normas processuais penais.
Limites à construção de sentido normativo no direito processual penal e o
confronto entre realismo, pragmatismo, jusnaturalismo e positivismo. O conceito
de relação jurídica no direito processual penal;
PROVA PENAL: Prova como conceito epistemológico representativo da
civilização. Constrangimentos epistêmicos e constrangimentos dogmáticos na
produção da prova. Controle da prova. Cadeia de custódia probatória. Ilicitude
probatória e aplicação da teoria da nulidade no processo penal. Conceito de prova
e o confronto com as formas de colaboração premiada. Colaborações premiadas e
o problema da suspensão pactuada das garantias. Abreviação do processo penal
condenatório e relação com a perspectiva pragmática de aplicação do direito.
Introdução de novas tecnologias na produção de prova e os limites do
ordenamento jurídico;
VALIDADE NO PROCESSO PENAL: As acepções da validade e aderência ao
sistema de processo penal. Controle dos atos processuais viciados. Conceito de
nulidade. Teoria da nulidade no processo penal, estrutura, sentido e função. Forma
processual penal e sua tutela. Finalidade do processo penal como direito de
primeira dimensão. Limites à liberdade jurídica e relação da dogmática processual
penal com a Criminologia contemporânea. Relação da nulidade com as garantias
fundantes. Nulidade e direito positivo.

OBJETIVO GERAL:


O estudo do direito processual penal inserido no pensamento sistemático tem o
propósito de estabelecer contornos definidos para a construção de suas normas
individuais e concretas. Tem por objetivo limitar a contingência, traçando, sob o
prisma da lógica e da dogmática construtivista, parâmetros que regulem a atuação
dos atores jurídicos na produção da prova penal e dos demais atos jurídicos. A
disciplina organizada dos conceitos e definições dos assuntos envolvidos visa a
estabelecer estratégias que limitem a imprevisibilidade. Considera os conceitos

tradicionais da teoria do direito, os aspectos criminológicos e o desafio do sistema
computacional (digital).
Parte-se da hipótese de que o controle é importante mecanismo para o
desenvolvimento válido e regular do processo penal. A dogmática, contudo,
receberá, além de elementos fundantes da teoria do direito, o permeio da filosofia
no direito. Se, de um lado, a demarcação dos conceitos é fundamental para as
deduções acerca da prova e da validade no processo penal, por outro, o estudo
crítico sobre o exercício do poder em matéria criminal tem o objetivo de ampliar
a percepção, seja diante das nulidades processuais penais (dogmática), seja no que
toca ao abuso do poder (crítica).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1° Encontro: Apresentação da disciplina e indicação de bibliografia básica. Exposição
individual do mestrando sobre as referências coletadas no programa da disciplina,
previamente entregue.
i) Entrega do roteiro das aulas e dos parâmetros de avaliação.
ii) Apresentação do direito processual penal, sob o ponto de vista do sistema e do
ordenamento jurídico.
iii) Exposição sobre o material disponível e definição da ordem de apresentação dos
seminários.
iv) Fichamentos:
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal: em conformidade com
a teoria do direito. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2024. [Capítulo 5 – Ordenamento e Sistema
– p. 169-204]
LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Tradução: Ana Cristina Arantes
Nasser. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2010. [Aulas XI e XII – p.271-315]
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal: volume 2. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
[Título VII – Da Prova: Disposições Gerais – p.265-311]
v) Questionário:
1. Relacione a estrutura da norma jurídica à nulidade processual penal. Em seguida,
justifique se a nulidade está inserida no ordenamento ou no sistema jurídico.
2. Qual o fundamento do sistema de nulidades no processo penal? Justifique a partir do
pensamento sistemático.
3. Diferencie presunção, ônus da prova e ficção jurídica. Confronte os conceitos
formulados por Hélio Tornaghi, Roque de Brito Alves e José Frederico Marques.
2°

Encontro:

Ordenamento

e

sistema

processual

penal.

i) Seminário: “O sistema processual penal e o problema do percurso da construção das
normas processuais penais”.
ii) Fichamentos:
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Teoria da nulidade no processo penal. 2. ed. São Paulo:
Noeses, 2022. [Capítulo 1 – p.13-35]
MEDEIROS, Flávio Meirelles. Nulidades no processo penal: doutrina, jurisprudência,
sistemática. Porto Alegre: Síntese, 1982. [Capítulo 1 – Parte Geral, p.21-52]
PRADO, Geraldo. Curso de processo penal: fundamentos e sistema: Tomo I. São Paulo:
Marcial Pons, 2024. [3.5. Dos princípios relativos à jurisdição penal – p.246- 332]
VILANOVA, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema de direito positivo. São Paulo:
Noeses, 2005. [Capítulo VIII – p.153-172]
iii) Questionário:
1. Que é ordenamento jurídico? Há diferença entre ordenamento e sistema jurídico?
Explique, descrevendo divergências sobre o tema e situando os conceitos no direito
processual penal.
2. Como deve a norma jurídica ser produzida no direito processual penal? Descreva o
percurso de sua construção, considerando os aspectos culturais que permeiam os
princípios da jurisdição.
3. Relacione a noção de sistema com o conceito de prova penal. Que tem a ver o sistema
processual penal com o controle da produção das normas jurídicas em matéria criminal?
4. Que relação há entre o ordenamento jurídico e a ciência do direito? Fundamente e
distinga o objeto da ciência do direito processual penal e o objeto do direito positivo
criminal.
3° Encontro: Lógica e construção do sentido normativo do direito processual penal.
i) Seminário: “Estrutura, sentido e função das normas jurídicas no direito processual
penal”.
ii) Fichamentos:
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal: em conformidade com
a teoria do direito. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2024. [Capítulo 1 – p.3-32]
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual
penal: estudos, pareceres e crônicas. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. [Capítulo 9 –
Teoria da ação penal pública – p.177-255]
MAIER, Julio B. J. Función Normativa de la nulidad. Buenos Aires: Depalma, 1980. [§
2º El resultado de la concepción del derecho como derecho de la sanción, p.13- 82]

iii) Questionário:
1. Disserte sobre as concepções de nulidade fundamentadas nas ciências da linguagem.
2. Relacione norma jurídica processual penal com os planos da existência, da validade e
da eficácia.
3. Descreva o percurso para a definição da nulidade processual penal, desde o texto de
direito positivo até a norma jurídica nulificadora.
4. Relacione forma processual penal e garantia fundamental. Posicione em sua resposta
os aspectos relato e cometimento descritos por Tércio Sampaio Ferraz Jr.
4° Encontro: Casualidade, interpretação e relação jurídica no direito processual penal.
i) Seminário: “Relação, causalidade e definição da norma de direito processual penal”.
ii) Fichamentos:
ADEODATO, João Maurício. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito
subjetivo. São Paulo: Noeses, 2011. [Capítulo Sexto, p.185-218].
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997. [Capítulo VIII
– A interpretação, p.387-398].
VILANOVA, Lourival. Relação e causalidade no direito. São Paulo: Noeses, 2011.
[Capítulo 1].
iii) Questionário:
1. Que é relação jurídica? Há transição da relação de fato para a relação jurídica.
Responda a questão avivando a influência de correntes criminológicas na elaboração de
normas processuais penais, com ênfase na teoria do processo como dispositivo.
2. Quais são as características necessárias e possíveis à relação jurídica? Como a teoria
das relações se imbrica com a teoria das normas? Há teoria das normas possível sem teoria
das relações? Explique como a teoria das relações interfere na aplicação do direito
processual penal.
3. Há repercussão da aplicação de precedentes vinculantes no direito processual penal?
Responda a partir de perspectiva crítica.
5° Encontro: Limites filosóficos e de direito positivo ao poder punitivo.
i) Seminário: “Limites ao poder punitivo estatal: das fontes normativas à avaliação da
prova na sentença”.
ii) Fichamentos:
CRUZ, Rômulo Lago e. O problema da verdade no processo penal: a relação entre fato e
prova no contexto das atitudes proposicionais. In: Justiça criminal: na ótica dos juízes

brasileiros. Rogério Schietti Cruz; Américo Bedê Júnior; Guilherme Madeira Dezem.
(Orgs). São Paulo: RT, 2022. [p.231-248]
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual
penal: estudos, pareceres e crônicas. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. [p.767-774]
RABENHORST, Eduardo. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília:
Brasília Jurídica, 2001. [p.13-50]
TAVARES, Juarez; CASARA, Rubens. Prova e verdade. São Paulo: Tirant lo Blanch,
2020. [p.105-148]
iii) Questionário:
1. Relacione norma jurídica penal com a questão da verdade e o limite ao poder punitivo
estatal. Nesse contexto, a norma jurídica é argumento? Fundamente.
2. Qual o contributo da criminologia enquanto proposta de contenção do poder punitivo
estatal? Fundamente.
3. Há limites à introdução de institutos estrangeiros no processo penal brasileiro?
Fundamente.
4. O conteúdo da dignidade humana limita o poder punitivo estatal? Fundamente.
6° Encontro: O conceito de prova penal.
i) Seminário: “A derivação da teoria da prova a partir do conceito de prova penal e suas
relações com o conceito de corpo de delito”.
ii) Fichamentos:
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal: em conformidade com
a teoria do direito. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2024. [p.933-940]
PRADO, Geraldo. Estudos de direito criminal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
[Quesitação no júri – p.71-95]
MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal.
Tradução: Paolo Capitanio. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2004. [Capítulo 3]
NICOLITT, André Luiz; WEHRS, Carlos Ribeiro. Intervenções corporais no processo
penal e a nova identificação criminal: Lei nº 12.654/2012. [p.1-23]
TUCCI, Rogério Lauria. Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro. São
Paulo: Saraiva, 1978. [p.5-18]
iii) Questionário:
1. Que é prova penal? Disserte sobre a relação do seu conceito com a sua classificação e
com o conceito de corpo de delito.

2. Relacione o conceito de prova com as intervenções corporais e com a estrutura da
quesitação no júri.
3. Que relação existe entre estudos críticos criminológicos com as tentativas de introdução
de espaços de consenso no processo penal? Responda a luz do conceito de prova deduzido
a partir do sistema constitucional brasileiro.
7° Encontro: O percurso da prova penal.
i) Seminário: “A descrição do caminho da prova penal e a sua cadeia de custódia”.
ii) Fichamentos:
ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 1987. [p.3-27]
COSSIO, Carlos. La teoria egologica del derecho: y el concepto juridico de liberdad.
Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1964. [p.101-132]
CHOUKR, Fauzi Hassan. Colaboração premiada e interoperatividade normativa. Código
de Processo Penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência: Volume 2.
Guilherme Madeira; Gustavo Badaró; Rogério Schietti Cruz. (Orgs). São Paulo: RT,
2021. [p.257-266]
MITTERMAIER, Carl Joseph Anton. Tratado de la prueba en materia criminal. 10. ed.
Tradução: Pedro Aragoneses Alonso. Madrid: Reus, 1979. [p.65-79]
iii) Questionário:
1. Que é epistemologia da prova? Que a prova tem a ver com o processo civilizatório da
humanidade? Justifique.
2. A interpretação da prova é direcionada pelo intérprete? Responda a luz dos conceitos
da Teoria do Direito, confrontando com a definição de interoperatividade normativa.
3. Que o conceito de direito tem a ver com os conceitos de prova e de liberdade? Justifique
fundamentadamente.
8° Encontro: As espécies de prova penal e seu controle.
i) Seminário: “As espécies de prova penal que ampliam o poder punitivo do estado:
dogmática e crítica”.
ii) Fichamentos:
ALVES, Roque de Brito. Dos indícios no processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
[Capítulo III – Indícios e pronúncia – p.137-155]
AROCENA, Gustavo Alberto; BALCARCE, Fabián Ignácio; CESANO, José Daniel.
Prueba en materia penal. Buenos Aires; Bogotá: Astrea, 2014. [Capítulo primeiro – p.186]

NICOLITT, André. As subversões da presunção de inocência: violência, cidade e
processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. [p.55-108]
1. Reconhecimento de acusado feito por fotografia e o reconhecimento que não observa
o procedimento disposto no Código de Processo Penal (art. 226) são prova plena?
Justifique.
2. A prova produzida em ambiente processual hostil e com intensa cobertura televisiva é
hígida? Fundamente.
3. Descreva a aplicação prática dos princípios probatórios, a partir de Gustavo Alberto
Arocena, Fabián Ignacio Balcarce e José Daniel Cesano. Relacione com o conceito de
indícios na pronúncia e com o postulado da presunção de inocência.
9° Encontro: A relação entre as nulidades processuais e a prova penal.
i) Seminário: “A descrição das etapas probatórias, a transformação da prova empírica e
da prova digital em argumento e a nulidade do ato aquisitivo fracionado”.
ii) Fichamentos:
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. O direito entre o futuro e o passado. São Paulo: Noeses,
2014. [Capítulo III – p.59-80]
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual
penal: estudos, pareceres e crônicas. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. [Capítulo XI –
A imputação alternativa no processo penal, p.275-291].
SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Os princípios da presunção de inocência e do devido
processo legal no direito processual criminal. Natal: OWL, 2023. [p.377-491]
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal: volume 2. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
[p.293-302]
iii) Questionário
1. Que é nulidade do ato aquisitivo da prova? Explique à luz da teoria da
inadmissibilidade das provas ilícitas. Adeque sua resposta aos objetos empíricos,
intelectivos e digitais.
2. É escrutinável a decisão que absolve o acusado no tribunal do júri com base em
julgamento manifestamente contrário à prova dos autos?
3. Que é imputação alternativa no processo penal? Descreva suas espécies e fundamente.
4. Quais os princípios que se relacionam com a correlação entre a acusação e a sentença.
Responda analiticamente, com ênfase na validade probatória.
10°

Encontro:

Validade

e

invalidade

no

direito

processual

penal.

i) Seminário: “Controle das nulidades processuais penais: validade, vigência e eficácia
das normas processuais penais”.
ii) Fichamentos:
AFTALIÓN, Enrique R.; VILANOVA, José. Introducción al derecho: conocimiento y
conocimiento científico; historia de las ideas jurídicas; teoría general del derecho; teoría
general aplicada. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1988. [Capítulo 5 – Lenguaje y
linguaje cientifico – p.77-120]
GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. [Capítulos
1, 2 e 3 - p.23-76]
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997. [Capítulo V,
Tópico 1 – p.215-245]
ROBERTO, Welton. Paridade de armas no processo penal. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
[Capítulo 1]
VESTING, Thomas. Gentleman, gestor e homo digitalis: a transformação da
subjetividade jurídica na modernidade. Tradução: Ricardo Campos; Gercélia Mendes.
São Paulo: Contracorrente, 2022. [p. 267-332]
iii) Questionário
1. Distinga validade, invalidade e eficácia. Descreva as espécies e relacione: enunciado e
norma; ordenamento e sistema no direito processual penal.
2. Pesquisar e responder: que é conceito? Que é definição? Quais são as formas de
definição de um conceito? Quais as regras para realizar a definição correta de um
conceito?
3. Qual o conceito e qual a definição de nulidade? Diferencie revogação e nulidade.
4. Relacione a teoria das prisões cautelares com a validade individual e concreta de uma
norma, documentada em forma de ato jurídico em um processo penal.
11° Encontro: Teoria da nulidade no processo penal.
i) Seminário: “Estática e dinâmica da teoria da nulidade no processo penal”.
ii) Fichamento:
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Teoria da nulidade no processo penal. 2. ed. São Paulo:
Noeses, 2022. [Capítulo 2]
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO,
Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2001.
[Capítulo Instrução Probatória – somente a Seção VI – Interceptações e gravações]

LACERDA, Galeno. Despacho saneador. Canoa: La Salle; Porto Alegre: Livraria Sulina,
1953. [Capítulo I – Noções Gerais – p.5-12]
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal: volume II. 2. ed.
Campinas: Millennium, 2003. [p.463-531]
iii) Questionário:
1. Explique a estrutura da norma jurídica nulificadora. Descreva e relacione seus
elementos.
2. Que é aspecto pragmático das nulidades no processo penal (Pvar)? Nesse contexto,
qual a importância do despacho saneador relativamente às garantias do imputado.
3. Descrever os princípios informativos das nulidades, explicando a noção de adscrição
de regras a princípios.
4. Estabeleça um paralelo entre diversas concepções doutrinárias sobre o sistema de
nulidades.
12° Encontro: Encerramento da disciplina.
i) Correção, entrega de notas e devolução dos trabalhos.
ii) Revisão do conteúdo da disciplina.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
A presença do mestrando às aulas é critério objetivo. Isso significa que deverá frequentar
as aulas pelo percentual de tempo necessário à aprovação. No dia da apresentação de
seminário para o qual ficou responsável a equipe respectiva, é necessária a presença de
todos do respectivo grupo. O tempo previsto para ser completada a carga horária da
disciplina será distribuído em 12 encontros e atividade continuada extraclasse, conforme
a programação descrita abaixo, com o detalhamento das tarefas que devem ser
apresentadas no dia da aula após pesquisa.
O atraso à aula será registrado para fins de verificação da presença, com o cômputo de
falta proporcional ao tempo de ausência. A avaliação das atividades considerará os
seguintes aspectos: (1) pontualidade na entrega (as atividades devem ser entregues, no
formato físico, até o dia da aula do seminário do encontro correspondente; (2) a entrega
total ou parcial das atividades para estabelecimento proporcional do conceito; (3) a
qualidade dos fichamentos e das respostas ao questionário; (4) o domínio do assunto
aferido nos seminários e debates em sala de aula; (5) a relevância da pesquisa e o
confronto doutrinário e jurisprudencial apresentado.
A nota, portanto, será composta de quatro classes de atividades. A primeira consiste em
fichamentos dos livros indicados, a serem apresentados e entregues de acordo com o
cronograma estabelecido. A segunda classe de atividades será composta de questionários,
que devem ser respondidos fundamentadamente, com demonstração de pesquisa

apropriada à área de conhecimento, com citações e referências. A terceira compreenderá
a apresentação de trabalhos, em seminários que devem se desenvolver em cada um dos
encontros. A quarta consiste na entrega de artigo resultante da pesquisa proposta, com
dimensões entre 15 (quinze) e 20 (vinte) páginas. O conjunto das atividades que atender
aos requisitos exigidos de forma completa, somará os pontos necessários à nota máxima
da disciplina.
Os fichamentos e os questionários devem ser entregues, individualmente, no dia da aula
de referência, conforme programação abaixo. A entrega dos fichamentos e a apresentação
individual são critérios objetivos à aprovação na disciplina. A composição do conceito
(A, B, C ou D) será integrado a partir da verificação de cumprimento das etapas descritas
na programação (seminários, fichamentos, questionários e artigo da disciplina).
Os seminários serão distribuídos, proporcionalmente, por mestrando ou por grupos,
conforme a necessidade de exposição metodológica do conteúdo da disciplina. Desse
modo, poderão ser atribuídos mais de um seminário a mestrando ou a grupo, distribuindose proporcionalmente sua relevância para a fixação do conceito final.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ADEODATO, João Maurício. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito
subjetivo. São Paulo: Noeses, 2011.
AFTALIÓN, Enrique R.; VILANOVA, José. Introducción al derecho: conocimiento y
conocimiento científico; historia de las ideas jurídicas; teoría general del derecho; teoría
general aplicada. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1988.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal: em conformidade com
a teoria do direito. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2024.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Teoria da nulidade no processo penal. 2. ed. São Paulo:
Noeses, 2022.
ALVES, Roque de Brito. Dos indícios no processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 1987.
AROCENA, Gustavo Alberto; BALCARCE, Fabián Ignácio; CESANO, José Daniel.
Prueba en materia penal. Buenos Aires; Bogotá: Astrea, 2014.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Colaboração premiada e interoperatividade normativa. Código
de Processo Penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência: Volume 2.
Guilherme Madeira; Gustavo Badaró; Rogério Schietti Cruz. (Orgs). São Paulo: RT,
2021.
p.257-266.

COSSIO, Carlos. La teoria egologica del derecho: y el concepto juridico de liberdad.
Buenos Aires: AbeledoPerrot, 1964.
CRUZ, Rômulo Lago e. O problema da verdade no processo penal: a relação entre fato e
prova no contexto das atitudes proposicionais. In: Justiça criminal: na ótica dos juízes
brasileiros. Rogério Schietti Cruz; Américo Bedê Júnior; Guilherme Madeira Dezem.
(Orgs). São Paulo: RT, 2022. p.231-248.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. O direito entre o futuro e o passado. São Paulo: Noeses,
2014.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Nulidades no processo. Rio de Janeiro: Aide, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO,
Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2001.
GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual
penal: estudos, pareceres e crônicas. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Tradução: Ana Cristina Arantes
Nasser. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2010.
MAIER, Julio B. J. Función Normativa de la nulidad. Buenos Aires: Depalma, 1980.
MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal.
Tradução: Paolo Capitanio. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2004.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal: volume II. 2. ed.
Campinas: Millennium, 2003.
MEDEIROS, Flávio Meirelles. Nulidades no processo penal: doutrina, jurisprudência,
sistemática. Porto Alegre: Síntese, 1982.
MITTERMAIER, Carl Joseph Anton. Tratado de la prueba en materia criminal. 10. ed.
Tradução: Pedro Aragoneses Alonso. Madrid: Reus, 1979.
NICOLITT, André. As subversões da presunção de inocência: violência, cidade e
processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
NICOLITT, André Luiz; WEHRS, Carlos Ribeiro. Intervenções corporais no processo
penal e a nova identificação criminal: Lei nº 12.654/2012. [p.1-23]
PRADO, Geraldo. Curso de processo penal: fundamentos e sistema: Tomo I. São Paulo:
Marcial Pons, 2024.
PRADO, Geraldo. Estudos de direito criminal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
RABENHORST, Eduardo. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília:
Brasília Jurídica, 2001.

ROBERTO, Welton. Paridade de armas no processo penal. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Os princípios da presunção de inocência e do devido
processo legal no direito processual criminal. Natal: OWL, 2023.
TAVARES, Juarez; CASARA, Rubens. Prova e verdade. São Paulo: Tirant lo Blanch,
2020.
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal: volume 1. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal: volume 2. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
TUCCI, Rogério Lauria. Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro. São
Paulo: Saraiva, 1978.
VESTING, Thomas. Gentleman, gestor e homo digitalis: a transformação da
subjetividade jurídica na modernidade. Tradução: Ricardo Campos; Gercélia Mendes.
São Paulo: Contracorrente, 2022.
VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
VILANOVA, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema de direito positivo. São Paulo:
Noeses,
2005.

LINHA 02 – CONSTITUCIONALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
ESTADO E ARTICULARES

DO DIREITO –

Disciplina: DIREITO PRIVADO, CONSTITUIÇÃO E TECNOLOGIA (2024)
Docentes: Prof. Dr. Marcos Ehrhardt Jr.
Profa. Dra. Juliana Jota Dantas
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Estudo da constitucionalização do direito civil brasileiro e seu impacto no
desenvolvimento do direito civil. Investigação das categorias fundamentais do
direito civil e de sua interlocução com a Constituição. Direito civil constitucional
aplicado.

MÓDULO I – Constituição e direito civil (6h/a)
1.1. A evolução contemporânea do direito civil: novos paradigmas e perspectivas
1.2. Constituição e Código Civil: reciprocidade e interação. Do individualismo à
solidariedade social no direito civil e a reformulação dos princípios. Codificação e
Recodificação. Microssistemas, estatutos especiais e diálogo das fontes.
1.3. Direitos fundamentais e o direito civil: Aplicação imediata dos direitos fundamentais
nas relações privadas.
1.4. A “metodologia” do Direito Civil Constitucional e a sindicabilidade das decisões
judiciais que tem por objeto direitos existenciais
1.5. Direito Civil e futuros possíveis: a questão do impacto das novas tecnologias nas
relações privadas patrimoniais e existenciais.
MÓDULO II - A pessoa e suas dimensões civis constitucionais (6h/a)
2.1. Sujeito de direito e dignidade humana: espécies e conteúdo dos direitos da
personalidade: dificuldades de garantir efetividade e proteção. Estatuto jurídico do
nascituro e do embrião. A questão da terminalidade da vida (morte digna, autonomia e
diretivas antecipadas de vontade).
2.2. Fontes constitucionais e conformação dos direitos da personalidade. A tutela dos
direitos de personalidade frente às novas tecnologias e o meio digital

2.3 – Vulnerabilidade e Inclusão no Direito Privado: sujeito deficiente, consumidor,
superendividado, idoso, criança e adolescente. O necessário diálogo com microssistemas.
MÓDULO III – Contrato e Constituição (6/a)
3.1. Princípios individuais e sociais do contrato contemporâneo, novas espécies
contratuais e autonomia privada.
3.2. Direito contratual e regulação do mercado. Livre iniciativa e autonomia privada.
Pessoa e Mercado.
3.3. Hermenêutica contratual, revisão dos contratos e a proteção contratual dos
vulneráveis
MÓDULO IV– Fundamentos constitucionais do direito dos danos (6h/a)
4.1. Evolução da responsabilidade civil no Estado social. Fundamentos, elementos e tipos
atuais da responsabilidade civil. Da culpa ao risco.
4.2. Responsabilidade Civil por inadimplemento obrigacional. Princípios e regras gerais
constitucionais aplicáveis.
4.3. Direito de danos e tutela dos interesses existenciais. O problema da quantificação do
dano extrapatrimonial. Novas formas de compensação do dano. Danos sociais.
MÓDULO V - Proteção da Pessoa nas Relações familiares e sucessórias (6h/a)
5.1. Evolução da compreensão do conceito de família e de seus integrantes. Novos
arranjos familiares e suas repercussões patrimoniais e existenciais.
5.2 – Questões atinentes à aplicação dos princípios constitucionais nas relações conjugais
e parentais. Multiparentalidade e Famílias simultâneas.
MÓDULO VI - Estudo de casos - a constitucionalização do direito civil segundo o
STF (15h/a)
6.1. Teoria dos Direitos Fundamentais: horizontalidade e efetividade constitucional
6.2. Estudo de Casos e a metodologia da análise de decisões (M.A.D.)
6.3. Estudo de Casos: Direitos de Liberdade; Direitos de Personalidade; Tutela de
interesses existenciais; Direito das Famílias; problemáticas contemporâneas.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BARBOSA, Mafalda Miranda; BRAGA NETTO, Felipe. Silva, Michael César;
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Direito Digital e inteligência Artificial:
diálogos
entre
Brasil
e
Europa:
Foco,
2021.

EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; (Coord.). Direito Civil Futuros Possíveis. Belo
Horizonte: Fórum, 2022.
EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; CATALAN, Marcos; MALHEIROS, Pablo (Coord.).
Direito Civil e tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, Fabíola (Coord.). Privacidade e sua
compreensão no direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, Fabíola (Coord.). Vulnerabilidade e sua
compreensão no Direito Brasileiro. Indaiatuba: Foco, 2021.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2021.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rego; ROSENVALD, Nelson. DENSA, Roberta.
Coronavírus e Responsabilidade Civil: impactos contratuais e extracontratuais.
Indaiatuba: Foco, 2020.
MORAES, Maria Celina Bodin de. (coord.) Princípios do Direito Civil Contemporâneo.
Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
NEVARES, Ana Luiza Maia; XAVIER, Marília Pedroso. MARZAGÃO, Silvia Felipe.
Coronavírus: impactos no direito de Família e Sucessões. Indaiatuba: Foco, 2020.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Apuntes sobre la exigibilidad judicial de
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Disciplina: CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E DECISÃO JURÍDICA (2024)
Docentes: Prof. Dr. Beclaute Oliveira
Prof. Dr. Frederico Dantas
Prof. Dr. Pedro Henrique Nogueira
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Teoria do Processo. Norma e fatos jurídicos processuais. Negócios Jurídicos
Processuais e negociação sobre o processo. Cooperação no processo civil. O
Processo e a Constituição. Teoria da Justiça Constitucional. Legitimidade e
limites da interpretação judicial da Constituição. As garantias fundamentais do
processo e seu reflexo na produção judicial do direito. Cognição e devido processo
legal. Linguística e a decisão judicial. Estruturas lógicas e decisão judicial.
Precedentes judiciais como decisão jurídica. 6. Prova e produção judicial do
direito. Atos das partes como decisão jurídica. Decisão sobre o fato e sobre o
direito. Dialogismo e produção judicial do direito.

MÓDULO I – Teoria Contemporânea do Processo e Direitos Fundamentais (15h/a)
– Prof. Pedro Henrique Nogueira
1. Norma jurídica e negócio jurídico processual
2. Colaboração no processo civil
3. Temas processuais contemporâneos
4. Direitos fundamentais processuais e devido processo legal brasileiro

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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Martins Oliveira. São Paulo: Classic Book, 2000.
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novo processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016.
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Campinas: Bookseller, 2006.
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ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes. Salvador: Juspodivm, 2019.
MÓDULO II – Constituição e Processo (15 h/a) – Prof. Frederico Dantas
1.

Teoria da Justiça Constitucional e interpretação judicial da Constituição.

2.

Legitimidade da Justiça Constitucional.

3.

Limites à função constituinte da Justiça Constitucional.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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MÓDULO III – Processo e decisão jurídica sob o prisma das garantias fundamentais
(15 h/a) – Prof. Beclaute Oliveira
1.

Direito e linguagem; estrutura lógica e sua aplicação ao direito; texto e norma.

2.
Garantias fundamentais do processo e a decisão judicial; cognição, devido
processo legal e fundamentação; garantia constitucional da prova e decisão judicial;
decisões judiciais vinculantes e a segurança jurídica.
3.
Ato das partes como decisão jurídica e o contraditório efetivo; decisão sobre o
fato e sobre o direito e a fundamentação da decisão judicial; dialogismo de produção
judicial do direito.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
AARNIO, Aulis. La tesis de la unica respuesta correcta y el principio regulativo del
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. O autor pede… o réu também! Ou da improcedência como procedência. In
SILVA, Beclaute Oliveira. Improcedência. Salvador: Juspodivm, 2015.
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TARUFFO, Michele. La semplice verità: il giudice e la costruzione dei fatti. Bari:
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VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo:
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VITORELLI, Edilson. O devido processo legal coletivo. São Paulo: RT,2016.
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Trad. Luis Carlos Borges. São Paulo:
Martins Fontes, 2003.
WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL, DEMOCRACIA E POLÍTICAS
PÚBLICAS
Docente: Prof. Dr. Fábio Lins de Lessa Carvalho
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


O Direito Administrativo Humanizado. Novos princípios da administração
pública: simplicidade, humildade, sobriedade e sustentabilidade administrativas;
Burocracia e as novas tecnologias na Administração Pública; Superação das
culturas nocivas às idéias de democracia e república.

OBJETIVO GERAL:


Discutir criticamente os novos paradigmas da administração pública e do Direito
Administrativo no Brasil e sua conformidade com princípios consagrados no texto
constitucional e com o Estado Social e Democrático de Direito, destacando o
papel das políticas públicas e da democracia participativa na efetivação dos
direitos fundamentais.

OBJETIVO ESPECÍFICO:


Analisar em que medida o Direito Administrativo brasileiro apresenta as devidas
respostas aos problemas e desafios da Administração Pública no Brasil

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

AULA 01 – Apresentação da Proposta de um Direito Administrativo
Humanizado. Os legados de Papa Francisco e Pepe Mujica na administração pública.

AULA 02 – Simplicidade administrativa. Conteúdo(s) do princípio da
simplicidade administrativa. A luta contra a cultura da burocracia excessiva. A luta contra
a cultura da complexidade. A luta contra a cultura do legalismo e da hiperregulamentação.

AULA 03 – A luta contra a cultura da tecnocracia. A luta contra a cultura do
fetichismo tecnológico. A luta contra a cultura do tecnicismo lingüístico.

AULA 04 – A luta contra a cultura do controle disfuncional. A luta contra a
cultura do processualismo estéril.

AULA 05 – Humildade administrativa. Conteúdo(s) do princípio da humildade
administrativa. A luta contra a cultura do autoritarismo. A luta contra a cultura da
arrogância e da infalibilidade. A luta contra a cultura da opacidade e do sigilo. A luta
contra a cultura da verticalidade.


AULA 06 – A luta contra a cultura da desconfiança e da impermeabilidade. A luta
contra as culturas da autorreferência e do descolamento realístico. A luta contra a cultura
do corporativismo. A luta contra a cultura do messianismo administrativo.

AULA 07 – Sobriedade administrativa. Conteúdo(s) do princípio da sobriedade
administrativa. A luta contra as culturas do apego ao poder e do patrimonialismo. A luta
contra as culturas do consumismo e da ostentação. A luta contra as culturas da vaidade e
do estrelismo. A luta contra as culturas do sensacionalismo e da espetacularização.

AULA 08 – A luta contra as culturas do antagonismo e da intimidação. A luta
contra as culturas da intimidação e do revanchismo. A luta contra as culturas do luxo e do
lixo. A luta contra a cultura da assimetria administrativa

AULA 09 – Sustentabilidade administrativa. Conteúdo(s) do princípio da
sustentabilidade. A luta contra as culturas do imediatismo e da descontinuidade. A luta
contra a cultura do improviso. A luta contra a cultura do amadorismo. A luta contra as
culturas da precariedade e da mediocridade.

AULA 10 – A luta contra as culturas do negacionismo e da desinformação. A luta
contra a cultura do risco. A luta contra a cultura do isolacionismo. A luta contra as
culturas da desigualdade, da discriminação e da exclusão


AULA 11 – Discussão sobre os artigos da disciplina.

BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA CENTRAL
1. - Papa Francisco, Pepe Mujica e a administração pública. Simplicidade, humildade,
sobriedade e sustentabilidade para um Direito Administrativo Humanizado. Editora
Fórum, 2025 (Fábio Lins de Lessa Carvalho)
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
2. - A nova Administração Pública e o Direito Administrativo (Bruno Miragem)
3. - Transformações do Direito Administrativo (Patrícia Baptista)
4. - Direito Administrativo para céticos (Carlos Ari Sundfeld)
5. - Uma teoria do Direito Administrativo (Gustavo Binembojm)
6. - Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo
7. (Coordenado por Maria Sylvia Zanneladi Pietro e Carlos Vinícius Alves Ribeiro)
8. - Princípios de Direito Administrativo (org. Thiago Marrara)
9. - A Administração Pública democrática. Institutos de Participação Popular na
Administração
10. Pública (Marcos Augusto Perez)

11. - A participação popular da Administração Pública: o direito de reclamação (Adriana da
Costa
12. Ricardo Schier)
13. - Direito fundamental à boa administração (Juarez Freitas)
14. - Sustentabilidade. Direito ao futuro (Juarez Freitas)
15. - Ensinando Direito à IA (Vanice Valle)
16. - Direito Administrativo do Medo (Rodrigo Valgas)
17. - Reforma Administrativa e Burocracia (Irene Nohara)
18. - Mutações do direito administrativo (Diogo de Figueiredo Moreira Neto)
19. - Las bases de Derecho Administrativo (Sabino Cassessi)
20. - Democracia, jueces y control de la arbitrariedade (Eduardo García de Enterría)
21. - Tratado de derecho administrativo (Agustín Gordillo)
22. - Derecho de la función pública (Ramón Parada y JesúsFuentetaja)

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO
Docente: Prof. Filipe Lôbo
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


A Constitucionalização do Direito Administrativo. Fundamentos da Regulação.
Natureza da Atividade Regulatória. A administração de Riscos numa sociedade
complexa. Políticas Públicas. O Desenvolvimento como produto de uma
regulação estatal eficiente.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) Os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado
regulador;
2) Aspectos econômicos da regulação: diferenças entre o modelo americano e o europeu;
3) Natureza da atividade regulatória;
4) As vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções
regulatórias, como a prestação de serviços públicos dentro da sua nova concepção e o
exercício da atividade sancionatória;
5) A administração de riscos em uma sociedade complexa;
6) Falhas de mercado: assimetrias de informação; externalidades; monopólios naturais;
7) Falhas de governo: captura; custos burocráticos; corrupção;
8) Custos de transação. Contratos incompletos. Teoria dos Contratos Relacionais. Efeitos
econômicos dos diversos regimes sancionatórios do incumprimento contratual. Proteção
dos consumidores e eficiência econômica;
9) A regulação aplicada: mecanimos de compliance em setores regulados; regulação em
segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento,
petróleo e gás, propriedade intelectual, internet e telecomunicações;
10) A governança e a definição de boas práticas regulatórias – autorregulação e
metaregulação;
11) O papel do Direito para o funcionamento do “mercado eficiente”.
12) As motivações e limitações econômicas na arquitetura de um sistema político. As
implicações econômicas das regras de formação e legitimação de vontades políticas. A

tensão entre a proteção dos direitos e a eficiência das políticas econômicas. O “mercado
da política” e os problemas de agência na representação política. O ciclo político-eleitoral
e as motivações partidárias. Independência judicial. Interferência do Estado no mercado
e nos contratos.
13) O desenvolvimento como produto de uma ótima regulação e ou da eficiência
regulatória adaptativa.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Teoria da regulação, p. 1013-1031, In:
CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS,
Walquíria Batista dos Santos (Coords.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo:
Atlas, 2011.
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CYRINO, André Rodrigues. Direito constitucional regulatório: elementos para uma
interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira. Rio de
Janeiro: Renovar, 2010.
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Direito do Estado, Rio de Janeiro, Renovar, ano 4, nº 13, p. 249-267, jan. /mar. 2009.
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2009.
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comparado, p. 11-92, In: MARCOU, Gérard; MODERNE, Frank (Directores).
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Bogotá: Editorial Universidad del Rosario, 2009.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Desenvolvimento e Crise no Brasil. 5ª ed., São Paulo:
34, 2003.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Mota. Rev.
Técnica Ricardo Doniselli Mendes. 7ª reimp., São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação
administrativa à juridicidade. 2ª reimp., Almedina: Coimbra, 2011.
PRADO, Maria da Graça de Almeida. A segurança jurídica na sociedade de risco e seu
reflexo sobre as políticas de desenvolvimento. Revista de Direito Público da Economia,
ano 10, n. 38, p. 165-176, abr./jun., 2012.
WORLD BANK. Governance and development. Washington D.C.: World Bank,1992.

Disciplina: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS E A LINGUAGEM DO
DIREITO (2024)
Docente: Prof. Dr. Gabriel Ivo
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:











Sistema de Referência. Direito e Linguagem. Norma Jurídica: Texto e Norma.
Princípios Jurídicos e Norma Jurídica.
O problema do Sistema de Referência: Sistema do Direito ePositivo e Sistema da
Ciência do Direito. Direito Tributário e Financeiro e a Definição do conceito de
“Tributo”.
Teoria da Norma Tributária.
Financiamento do Estado e Atendimento das Necessidades Públicas (dos
Direitos): Espécies Tributárias e Outras Receitas Públicas. Fiscalidade e
Extrafiscalidade.
Definição e Axiomas do Sistema Tributário e Financeiro: Interpretação, Validade,
Vigência das Normas Tributárias e Financeiras. Constituição Financeira: Finanças
Públicas na Constituição Federal. Atividade Financeira e Direitos Fundamentais.
Regime Jurídico do Orçamento Público. Perfil Constitucional das Leis
Orçamentárias.
Elementos do Sistema Constitucional Tributário e Financeiro: Sistema,
Competência e Princípios no Âmbito do Direito Tributário e Financeiro.
Elaboração da Lei Orçamentária. Competência Concorrente. Relação entre Leis
Ordinárias do Orçamento e as Normas Gerais. Declaração de Constitucionalidade
e Revogação.

OBJETIVO GERAL:


O objetivo do curso é estudar a tributação e as finanças públicas e os seus
desdobramentos na experiência jurídica. Os temas, bem como os modelos da
dogmática jurídica que os expressam, serão tratados com fundamento nos
instrumentos teóricos oferecidos pelas teorias da linguagem, com a finalidade de
estabelecer as conexões existentes entre a tributação e as finanças públicas. Deste
modo, busca-se relacionar as repercussões entre a tributação e as finanças
públicas, com o apoio de um modelo teórico definido, aproximando o direito
tributário do direito financeiro.

OBJETIVO ESPECÍFICO:



Identificar como o tema é versado na ciência e na jurisprudência, bem como
fornecer uma crítica a partir do sistema de referência indicado. Utilizar os
elementos da teoria geral do direito e da teoria da linguagem com a finalidade de
construir novos argumentos para a compreensão da tributação e das finanças
públicas, possibilitando, assim, uma melhor operacionalização da experiência
jurídica. Compreender que a destinação dos recursos públicos, provenientes da
receita pública, ocorre por meio do orçamento público, que visa atender as
obrigações públicas previstas no texto constitucional. Assim, busca-se ampliar o
universo jurídico para, consequentemente, promover o desenvolvimento das
possibilidades do controle da atividade financeira do Estado.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1ª PARTE: Teórica: o começo.
1. Método e Sistema de Referência; 2. Linguagem Jurídica: Direito e Linguagem; 3.
Norma Jurídica: Texto e Norma. Princípios Jurídicos: Norma Jurídica?
2ª PARTE: Tributação e Finanças Públicas: o encontro: direito tributário e direito
financeiro.
4. O problema do Sistema de Referência: Sistema do Direito Positivo e Sistema da
Ciência do Direito; Direito Tributário e Financeiro e a Definição do Conceito de
“Tributo”. Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária; 5. Financiamento do Estado
e Atendimento das Necessidades Públicas (dos Direitos): espécies Tributárias e outras
Receitas Públicas. Fiscalidade e Extrafiscalidade; 6. Definição e Axiomas do Sistema
Tributário e Financeiro: Interpretação, Validade, Vigência das Normas Tributárias e
Financeiras. Regime Jurídico do Orçamento Público; 7. Elementos do Sistema
Constitucional Tributário e Financeiro. 8. Elaboração da Lei Orçamentária. Competência
Concorrente. Relação entre Leis Ordinárias (PPA-LDO-LOA) e Normas Gerais. Controle
Orçamentário. Declaração de Constitucionalidade, Revogação e seus Reflexos
Normativos.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Tradução de Alfredo Bosi. São Paulo:
Mestre Jou, 1982.
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Paulo,
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BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. Malheiros,
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VILANOVA, Lourival. Causalidade e Relação no Direito. São Paulo: Noeses, 2015.
VILANOVA, Lourival. Escritos Jurídicos e Filosóficos, Volumes 1 e 2. São Paulo:
editora
XIS
MVNDI
IBET,
2003.

Disciplina: TRIBUTAÇÃO E JUSTIÇA FISCAL
Docentes: Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
Prof. Dr. Basile Georges Campos Christopoulos
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


A disciplina oferece uma abordagem integrada e crítica das dimensões jurídicas
da tributação e da justiça fiscal, dividida em dois módulos complementares. No
Módulo I, estuda-se o papel da tributação e da dívida pública como instrumentos
de financiamento estatal, com foco nas limitações constitucionais impostas para
proteger os direitos fundamentais dos contribuintes. Discute-se o controle
administrativo e judicial e os desafios contemporâneos da tributação, como a
economia digital e as reformas tributárias. No Módulo II, são exploradas as teorias
da justiça fiscal e as técnicas de argumentação jurídica aplicadas ao Direito
Tributário, incluindo a análise da retórica, tópica, e lógica jurídica. O módulo
enfatiza a aplicação prática dessas teorias na análise das decisões do Supremo
Tribunal Federal, abordando a modulação de efeitos e a argumentação
consequencialista, capacitando o discente para desenvolver argumentações
robustas e fundamentadas no contexto jurídico-tributário.

OBJETIVO GERAL:


Desenvolver uma compreensão aprofundada e crítica do sistema tributário
brasileiro, enfatizando a inter-relação entre a tributação, a dívida pública e os
direitos fundamentais dos contribuintes. Capacitar os discentes a analisar
juridicamente as limitações constitucionais impostas ao poder de tributar, com
ênfase no controle administrativo e judicial, e a aplicar teorias avançadas de
justiça fiscal e técnicas de argumentação jurídica no Direito Tributário.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
No âmbito do Módulo I (Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e
Relações com os Direitos Fundamentais):
•. Examinar as fontes de financiamento do Estado por meio da tributação e da dívida
pública, destacando as limitações constitucionais destinadas a proteger os direitos
fundamentais dos contribuintes.
•. Analisar o controle judicial e administrativo da tributação, enfatizando as restrições ao
poder estatal de tributar, com base na jurisprudência e nos princípios constitucionais.

•. Discutir os desafios contemporâneos da tributação, como a economia digital e a erosão
das bases tributárias, à luz das reformas no sistema tributário brasileiro.
No âmbito do Módulo 2 (Justiça Fiscal e Argumentação Jurídica):
•. Debater as principais teorias de justiça fiscal e sua aplicação no Direito Tributário, com
ênfase na análise das desigualdades tributárias e na capacidade contributiva.
•. Explorar a retórica, a tópica e as técnicas de argumentação jurídica aplicadas à
interpretação da jurisprudência tributária, desenvolvendo habilidades para elaborar e
defender argumentos sólidos.
•. Analisar criticamente as decisões judiciais, enfocando a modulação de efeitos e os
argumentos consequencialistas, e avaliando o impacto das decisões judiciais no contexto
tributário.
CONTEÚDO PROGRMÁTICO:
•
O conteúdo programático da disciplina será organizado em dois módulos,
ministrados de forma independente pelos professores Manoel Cavalcante de Lima Neto
e Basile Georges Campos Christopoulos. Cada módulo abrangerá um conteúdo específico
que, em conjunto, compõe a totalidade da disciplina. Os professores terão autonomia para
definir avaliações de forma individual ou integrada, conforme o planejamento
estabelecido para compor a nota final da disciplina.
MÓDULO I - Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e Relações com
os Direitos Fundamentais (20h/a) - Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
•

O Poder de Tributar

•

Solidariedade e Tributação

•

O Tributo como Preço da Liberdade

•

Tributação e Custeio de Direitos Fundamentais

•

Mudanças na Tributação

•

Controle Judicial

•

Crédito Público e Endividamento do Estado

•

Dívida Pública e Direitos Fundamentais

•

Direitos dos Contribuintes

MÓDULO II - Justiça Fiscal e Argumentação Jurídica (15h/a) - Prof. Dr. Basile
Georges Campos Christopoulos
•

Teorias da Justiça Fiscal

•

Retórica dos Princípios no Direito Tributário

•

Tópica e Jurisprudência Tributária

•

Técnicas de Argumentação Jurídica

•

Lógica Jurídica no Direito Tributário

•

Decisões Judiciais e Argumentação Consequencialista

•

Argumentos na Modulação de Efeitos

BIBLIOGRAFIA GERAL:
MÓDULO I - Tributação, Dívida Pública, Direito dos Contribuintes e Relações com os
Direitos Fundamentais (20h/a) - Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto
ABRAHAM, Marcus. Dívida pública atrasa ampliação de direitos fundamentais e
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