Plano da disciplina TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS E A LINGUAGEM DO DIREITO - Prof. Dr. Gabriel Ivo
Carga horária: 45h Condição da Disciplina: Eletiva Linha 02
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Disciplina: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS E A LINGUAGEM DO
DIREITO (2024)
Docente: Prof. Dr. Gabriel Ivo
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva
EMENTA:
Sistema de Referência. Direito e Linguagem. Norma Jurídica: Texto e Norma.
Princípios Jurídicos e Norma Jurídica.
O problema do Sistema de Referência: Sistema do Direito ePositivo e Sistema da
Ciência do Direito. Direito Tributário e Financeiro e a Definição do conceito de
“Tributo”.
Teoria da Norma Tributária.
Financiamento do Estado e Atendimento das Necessidades Públicas (dos
Direitos): Espécies Tributárias e Outras Receitas Públicas. Fiscalidade e
Extrafiscalidade.
Definição e Axiomas do Sistema Tributário e Financeiro: Interpretação, Validade,
Vigência das Normas Tributárias e Financeiras. Constituição Financeira: Finanças
Públicas na Constituição Federal. Atividade Financeira e Direitos Fundamentais.
Regime Jurídico do Orçamento Público. Perfil Constitucional das Leis
Orçamentárias.
Elementos do Sistema Constitucional Tributário e Financeiro: Sistema,
Competência e Princípios no Âmbito do Direito Tributário e Financeiro.
Elaboração da Lei Orçamentária. Competência Concorrente. Relação entre Leis
Ordinárias do Orçamento e as Normas Gerais. Declaração de Constitucionalidade
e Revogação.
OBJETIVO GERAL:
O objetivo do curso é estudar a tributação e as finanças públicas e os seus
desdobramentos na experiência jurídica. Os temas, bem como os modelos da
dogmática jurídica que os expressam, serão tratados com fundamento nos
instrumentos teóricos oferecidos pelas teorias da linguagem, com a finalidade de
estabelecer as conexões existentes entre a tributação e as finanças públicas. Deste
modo, busca-se relacionar as repercussões entre a tributação e as finanças
públicas, com o apoio de um modelo teórico definido, aproximando o direito
tributário do direito financeiro.
OBJETIVO ESPECÍFICO:
Identificar como o tema é versado na ciência e na jurisprudência, bem como
fornecer uma crítica a partir do sistema de referência indicado. Utilizar os
elementos da teoria geral do direito e da teoria da linguagem com a finalidade de
construir novos argumentos para a compreensão da tributação e das finanças
públicas, possibilitando, assim, uma melhor operacionalização da experiência
jurídica. Compreender que a destinação dos recursos públicos, provenientes da
receita pública, ocorre por meio do orçamento público, que visa atender as
obrigações públicas previstas no texto constitucional. Assim, busca-se ampliar o
universo jurídico para, consequentemente, promover o desenvolvimento das
possibilidades do controle da atividade financeira do Estado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1ª PARTE: Teórica: o começo.
1. Método e Sistema de Referência; 2. Linguagem Jurídica: Direito e Linguagem; 3.
Norma Jurídica: Texto e Norma. Princípios Jurídicos: Norma Jurídica?
2ª PARTE: Tributação e Finanças Públicas: o encontro: direito tributário e direito
financeiro.
4. O problema do Sistema de Referência: Sistema do Direito Positivo e Sistema da
Ciência do Direito; Direito Tributário e Financeiro e a Definição do Conceito de
“Tributo”. Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária; 5. Financiamento do Estado
e Atendimento das Necessidades Públicas (dos Direitos): espécies Tributárias e outras
Receitas Públicas. Fiscalidade e Extrafiscalidade; 6. Definição e Axiomas do Sistema
Tributário e Financeiro: Interpretação, Validade, Vigência das Normas Tributárias e
Financeiras. Regime Jurídico do Orçamento Público; 7. Elementos do Sistema
Constitucional Tributário e Financeiro. 8. Elaboração da Lei Orçamentária. Competência
Concorrente. Relação entre Leis Ordinárias (PPA-LDO-LOA) e Normas Gerais. Controle
Orçamentário. Declaração de Constitucionalidade, Revogação e seus Reflexos
Normativos.
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