Plano da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO - Prof. Dr. Filipe Lôbo
Carga horária: 45h Condição da Disciplina: Eletiva
13_Direito_Administrativo_Economico_e_Desenvolvimento.pdf
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Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO
Docente: Prof. Filipe Lôbo
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva
EMENTA:
A Constitucionalização do Direito Administrativo. Fundamentos da Regulação.
Natureza da Atividade Regulatória. A administração de Riscos numa sociedade
complexa. Políticas Públicas. O Desenvolvimento como produto de uma
regulação estatal eficiente.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1) Os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado
regulador;
2) Aspectos econômicos da regulação: diferenças entre o modelo americano e o europeu;
3) Natureza da atividade regulatória;
4) As vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções
regulatórias, como a prestação de serviços públicos dentro da sua nova concepção e o
exercício da atividade sancionatória;
5) A administração de riscos em uma sociedade complexa;
6) Falhas de mercado: assimetrias de informação; externalidades; monopólios naturais;
7) Falhas de governo: captura; custos burocráticos; corrupção;
8) Custos de transação. Contratos incompletos. Teoria dos Contratos Relacionais. Efeitos
econômicos dos diversos regimes sancionatórios do incumprimento contratual. Proteção
dos consumidores e eficiência econômica;
9) A regulação aplicada: mecanimos de compliance em setores regulados; regulação em
segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento,
petróleo e gás, propriedade intelectual, internet e telecomunicações;
10) A governança e a definição de boas práticas regulatórias – autorregulação e
metaregulação;
11) O papel do Direito para o funcionamento do “mercado eficiente”.
12) As motivações e limitações econômicas na arquitetura de um sistema político. As
implicações econômicas das regras de formação e legitimação de vontades políticas. A
tensão entre a proteção dos direitos e a eficiência das políticas econômicas. O “mercado
da política” e os problemas de agência na representação política. O ciclo político-eleitoral
e as motivações partidárias. Independência judicial. Interferência do Estado no mercado
e nos contratos.
13) O desenvolvimento como produto de uma ótima regulação e ou da eficiência
regulatória adaptativa.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
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