Plano da disciplina CONSTITUIÇÃO E CRIME: entre os direitos fundamentais das vítimas e dos criminosos - Prof. Dr. Alberto Jorge Correia de Barros Lima

Carga horária: 45h Condição da Disciplina: Eletiva Linha 01

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                    Disciplina: CONSTITUIÇÃO E CRIME: entre os direitos fundamentais das vítimas e
dos criminosos (2024)
Docente: Prof. Dr. Alberto Jorge Correia de Barros Lima
Carga horária: 45hs
Condição da Disciplina: Eletiva

EMENTA:


Direito Penal Constitucional: As relações avançadas entre Direito Penal e
Constituição. Os princípios constitucionais penais e os mandamentos de
criminalização. Entre a mínima intervenção e a expansão penal: Teorias da
intervenção mínima e teorias expansionistas. Constituição, Funcionalismo e
Garantismo Penal. Entre o direito fundamental à liberdade e o direito fundamental
à segurança.

OBJETIVO GERAL:


Compreender as relações avançadas entre a Constituição e o Direito Penal.
Interiorizar as aproximações entre o direito fundamental à liberdade e o direito
fundamental à segurança sentindo-se capacitado para o discuso dos valores
constitucionais peais na práxis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. INTRODUÇÃO. 1.1. A relatividade da verdade na ética e na ciência. 1.2. O conceito
de direito. 1.3. O direito penal e os seus fins. 1.4. Ordenamento jurídico como sistema.
1.5. Estruturas Constitucionais do Sistema Penal: relações avançadas entre Constituição
e Direito Penal. 1.6 Direitos fundamentais e Direito Penal: entre a liberdade e a segurança;
2. DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO. 2.1. Uma nova classificação das normas
penais. 2.2. Constituição e imposição restritiva ao Direito Penal. 2.3. Constituição e
imposição de conteúdo ao Direito Penal. 2.4. Estado Democrático de Direito: limites e
possibilidades de criminalização e descriminalização;
3. INTERVENÇÃO MÍNIMA E OFENSIVIDADE. 3.1. Intervenção mínima como
princípio constitucional penal. 3.2. Determinação de referência criminalizadora exclusiva
a bens jurídicos. 3.3. Bem Jurídico e funcionalismo penal 3.4. Direito e Moral: a
ofensividade como princípio constitucional penal 3.5. O critério interpretativo da
insignificância . 3.6. Imposições ao legislador e ao juiz;
4. O DIREITO PENAL NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS. 4.1 As principais
objeções aos princípios constitucionais penais. 4.2. A expansão penal nas sociedades
atuais. . 4.3. Nova criminalidade, emergência e “Direito Penal do Inimigo”. 4.4. Expansão
versus intervenção mínima. Desordem e crime: a teoria das janelas quebradas;

5. OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS CRIMINALIZADORES. 5.1.
Limites à descriminalização. 5.2. Imposição constitucional criminalizadora de conteúdo
impeditivo. 5.3. As cláusulas constitucionais de criminalização;
6. CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE MATERIAL. 6.1. O princípio constitucional da
legalidade penal. 6.2. A compreensão do princípio no Estado Democrático de Direito. 6.3.
Legalidade e imposição restritiva ao legislador. 6.4. Legalidade e imposição de conteúdo
ao legislador: a legalidade material.
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