Edital 30-2013 (Direito) - Retificação 1.pdf
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                    Edital de Abertura n.º 30/2013 – PROPEP/UFAL Retificação 01 em 07de outubro de 2013

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
Coordenadoria de Pós-Graduação
EDITAL 30/2013-PROPEP/UFAL
ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO EM
DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014
Edital com as alterações incluídas conforme publicações da retificação em 07.10.2013.

A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação
stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Alagoas – UFAL torna pública, pelo presente
Edital, a abertura do processo de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos a seu curso de
Direito especificado neste Edital, com prazos máximos de conclusão de 24 (vinte e quatro) meses,
observando os aspectos a seguir nomeados.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo stricto sensu – UFAL/2014.01 será realizado sob a responsabilidade da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEP) e da Coordenação do Curso oferecido.
DAS VAGAS
Art. 1º O número total de vagas ofertadas será de até 20 (vinte), vinculadas à área de concentração
em Mestrado em Direito Público, conforme quadro 1:
QUADRO 1
PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO

NÍVEL

ÁREA DE

LINHA DE PESQUISA

CONCENTRAÇÃO

VAGAS
1)

Os

fundamentais
PROGRAMA DE PÓS
GRADUAÇÃO EM
DIREITO

Direitos
e

Aplicação
Mestrado em Direito
Público

Nº

sua
na

modernidade;
2)

Constitucionalização

20

dos Direitos;
3)

Constituição

e

Processo.

DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º As inscrições serão realizadas virtualmente no período de 14 de outubro de 2013 a 15 de
novembro
de
2013
no
sítio
da
Pós-Graduação
em
Direito:
http://www.ufal.edu.br/unidadeacademica/fda/pos-graduacao/mestrado-em-direito.

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§1º A documentação constante do art.5º, necessária para validar a inscrição on-line, deverá ser
entregue no período de 02 a 06 de dezembro de 2013, exclusivamente na Coordenação do Curso,
no horário de 9h às 13h no seguinte endereço:
Faculdade de Direito de Alagoas, Coordenação da Pós-Graduação em Direito, localizada na
Universidade Federal de Alagoas – UFAL, Campus A. C. Simões, Cidade Universitária, MaceióAL, CEP 57.072-970.
§ 2º A inscrição no Processo Seletivo implicará no conhecimento e tácita aceitação das condições
estabelecidas no inteiro teor deste Edital e seus anexos, não podendo o candidato alegar seu
desconhecimento.
§ 3º Será admitida a entrega de documentos via postal, mediante a utilização de serviços de entrega
expressa (SEDEX), desde que seja postado até a data final da entrega de documentação, conforme
Art. 2º, §1º, deste Edital.
a) Os candidatos deverão utilizar o seguinte modelo de etiqueta para envio de correspondência.
Modelo para destinatário

Modelo para remetente

PROCESSO SELETIVO – MESTRADO EM
DIREITO PÚBLICO (Edital n.º 30/2013)
Faculdade de Direito de Alagoas, Coordenação da
Pós-Graduação em Direito
Av. Lourival Melo Mota, s/n, Cidade
Universitária, Maceió/AL - CEP: 57072-970

Nome completo do(a)
Candidato(a)
Endereço completo

b)
O candidato que se inscrever via postal deverá, obrigatoriamente, comunicar a remessa da
inscrição ao Programa de Mestrado através do seguinte endereço de e-mail:
mestradodireitoufal@gmail.com.
§ 4º No caso de entrega da documentação por via postal, todos os documentos, incluindo os
documentos comprobatórios do currículo, devem ser previamente autenticados em Cartório.
§ 5º Será admitida entrega de documentos, por intermédio de procurador com poderes específicos
obtidos através de procuração simples registrada em cartório.
Art.3º Informações adicionais relativas ao Programa podem ser obtidas por telefones, página
eletrônica (conforme disponibilidade do provedor institucional de internet), e-mail e secretaria,
conforme quadro a seguir:
QUADRO 2
PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO
1. PROGRAMA DE
GRADUAÇÃO
DIREITO

CONTATOS
(82) 3214-1255
Site: http://www.ufal.edu.br/unidadeacademica/fda/posPÓS
graduacao/mestrado-em-direito
EM
E-mail: mestradodireitoufal@gmail.com
Faculdade de Direito de Alagoas, Coordenação da Pós-Graduação em Direito.
Universidade Federal de Alagoas – Campus A. C. Simões – Cidade

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PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO

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CONTATOS
Universitária
Maceió/AL CEP 57072-970

DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
Art. 4º Poderão se inscrever, para o nível de Mestrado, candidatos graduados portadores de diploma
de nível superior em direito emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC.
Parágrafo Único – Também poderão se inscrever no presente processo seletivo os concluintes do
último semestre dos cursos especificados no caput deste artigo, de instituições oficiais reconhecidas
pelo MEC.
Art. 5º Os candidatos deverão entregar na Secretaria do Programa, no período de 02 a 06 de
dezembro de 2013, os seguintes documentos:
I. 01 (uma) foto 3x4;
II. Cópias autenticadas de documentos pessoais: Carteira de identidade, CPF, comprovante das
obrigações militares para homens, Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça
Eleitoral para brasileiros; Registro Nacional de Estrangeiros ou Passaporte para estrangeiros;
III.
Cópia autenticada do Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso de Graduação,
conforme o nível pretendido, emitida pela Instituição onde o título foi obtido.
IV.
Cópia autenticada do Histórico Escolar da Graduação;
V. Projeto de dissertação, em 1 (uma) via impressa e encadernada;
VI. Projeto de dissertação em formato PDF em 1(um) CD-ROM.
§ 1º Somente nos dias 24 e 25 de março de 2014, os candidatos aprovados nas fases da prova
dissertativa, análise dos projetos e de proficiência, deverão entregar na Secretaria deste Programa
uma via do Curriculum Vitae preenchido no formulário LATTES-CNPq (disponível na página
eletrônica http://lattes.cnpq.br/), impresso, assinado e encadernado, devidamente documentado com
cópia autenticada de cada um dos títulos e atividades organizados, encadernados na sequência do
formulário Lattes. Não serão aceitos outros modelos de currículo. A entrega do currículo também
será admitida por intermédio de procurador com poderes específicos obtidos através de procuração
simples registrada em cartório.
§2º A comprovação de que trata o inciso IV poderá ser substituída por declaração, emitida por
instituição de ensino superior, de que o aluno é concluinte do curso, desde que o mesmo conclua a
referida graduação antes de realizar a matrícula no curso de pós-graduação ora ofertado.
§ 3º Os documentos apresentados sob forma de cópia deverão ser autenticados em cartório. Serão
aceitas cópias de documentos validados por servidor público federal da ativa, desde que haja
carimbo de “confere com o original” acompanhado do carimbo funcional do servidor, com número
de SIAPE.
§4º O procedimento de autenticação de documentos referentes à inscrição (constante dos incisos
deste artigo) pode ser feito na Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito, no período de
25 a 29 de novembro de 2013, das 9h às 12h. Durante a semana de entrega da documentação
referente à inscrição, a Secretaria do Programa não estará disponível para a realização de
autenticação de quaisquer documentos. A autenticação dos documentos referentes à comprovação

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do que está descrito no Currículo Lattes do candidato, conforme §1º deste artigo, poderá ser
realizada na Secretaria do Programa nos dias 24 e 25 de março de 2014.
Art. 6º A ausência dos documentos referentes aos itens elencados nos artigos 4º e 5º deste Edital
implicará a impugnação da inscrição.
DO PROCESSO SELETIVO E JULGAMENTO DOS CANDIDATOS
Art. 7º O Processo Seletivo dos candidatos será realizado pela Comissão de Seleção composta por
professores do Curso, designada para esse fim, através do Programa de Pós-Graduação.
Art. 8º O Processo Seletivo constará de etapas especificadas neste Edital e seus anexos.
§ 1º As informações relativas a bibliografias, temas da prova escrita, vagas disponíveis por temas
específicos de pesquisa, distribuição das pontuações na avaliação de currículo e na avaliação do
histórico escolar estarão disponíveis no anexo deste Edital.
§ 2º O local e horário de realização das provas de conhecimentos específicos, bem como as demais
comunicações deste Programa com os candidatos durante o processo seletivo serão divulgados no
link “Seleção”, Ano “2014”, no portal virtual da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Alagoas
(http://www.ufal.edu.br/unidadeacademica/fda/pos-graduacao/mestrado-em-direito/selecao), e nos
quadros de aviso do Programa de Pós-Graduação.
§ 3º Para as provas escritas deverão ser utilizadas canetas esferográficas na cor azul ou preta, não
sendo admitidos outros meios, sob pena de eliminação do processo seletivo.
§ 4º Para a análise curricular será utilizado o barema indicado nos anexos deste edital, específico a
cada Programa.
Art. 9º Os candidatos serão selecionados até o número de vagas previsto no Art. 1º deste Edital. A
classificação final dos candidatos será realizada por ordem decrescente da pontuação final e
disponibilidade de vagas, por área de concentração e/ou por linha de pesquisa, de acordo com a
distribuição interna do programa, quando houver.
§ 1º No caso de igualdade de notas, serão utilizados os seguintes critérios para o desempate dos
candidatos:
I. Nota do projeto.
II. Nota da prova dissertativa.
III. Maior idade.
§ 2º O candidato poderá ser aprovado, mas não selecionado, observando-se a ordem decrescente de
classificação, o número de vagas, conforme Art. 1º deste Edital, e a disponibilidade de vagas de
orientação na área de concentração e linha de pesquisa, definida internamente pelo Programa.
§ 3º Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas
ofertadas no Art. 1º deste Edital, estas poderão resultar sem preenchimento no final do Processo
Seletivo.
DO RESULTADO FINAL E RECURSOS

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Art. 10 Os resultados de cada etapa serão divulgados de acordo com o calendário contido no Edital
e seus anexo, exclusivamente pela Coordenação do Curso, na página eletrônica
http://www.ufal.edu.br/unidadeacademica/fda/pos-graduacao/mestrado-em-direito/selecao.
Art. 11 O candidato poderá recorrer do resultado de cada etapa ao Colegiado do Programa de PósGraduação, no prazo estabelecido no calendário deste Edital e anexo, e poderá recorrer à PROPEP
do resultado final.
§ 1º Após o resultado final, o candidato poderá recorrer à PROPEP, no prazo de até 72 (setenta e
duas) horas, contadas da divulgação. Para isso, deve-se abrir um processo no Protocolo Geral da
UFAL (Reitoria), destinando o mesmo para PROPEP/CPG (Coordenação de Pós-Graduação).
DA MATRÍCULA E INÍCIO DO CURSO
Art. 12 Terão direito à matrícula no PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO os candidatos
APROVADOS E CLASSIFICADOS, respeitados os limites das vagas estabelecidas no Art. 1º deste
Edital e em conformidade com a disponibilidade de vagas nos temas específicos de pesquisa a que
fez opção o candidato no momento da inscrição.
Art. 13 A matrícula dos candidatos selecionados será realizada na Coordenação do Curso, pelo
candidato ou por seu representante legal, em período a ser divulgado junto à publicação do
resultado final da seleção de que trata este Edital.
§ 1º No caso da inscrição condicionada, prevista no § 1º do Art. 5º, o candidato a Mestrado somente
poderá realizar sua matrícula institucional quando comprovar que cumpriu com todos os requisitos
para a obtenção do Diploma de Graduação. Caso o candidato não tenha concluído a graduação,
o processo seletivo será invalidado para este candidato.
§ 2º Poderão realizar matrícula no Programa de Pós-graduação os alunos com Diploma de
Graduação emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC
§ 3º No caso de candidato estrangeiro ou portador de diploma emitido por instituição estrangeira, o
candidato deverá apresentar protocolo de encaminhamento de processo de revalidação por
instituições nacionais nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB), bem como nas Resoluções nº. 01/2001;
01/2002 e 02/2005 do Conselho Nacional de Educação – CNE.
§ 4º Em caso de alunos estrangeiros é necessária a apresentação de visto de estudante.
§ 5º Será considerado desistente o candidato aprovado que não efetuar a matrícula no período
estipulado na publicação do resultado.
§ 6º Em caso de desistência da matrícula, não inscrição, ou existência de vagas, será feita
convocação dos candidatos aprovados, considerando-se a ordem de classificação, de acordo com o
disposto do Art. 1º deste Edital e a disponibilidade de orientador.
Art. 14 A previsão para o início das aulas é para abril de 2014.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 15 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos.
Art. 16 Será excluído do processo seletivo o candidato que:
I. Faltar a qualquer parte do processo seletivo;
II. Apresentar comportamento considerado incompatível com a lisura do certame, a critério
exclusivo da Comissão de Seleção;
III.
Não atender o que consta no Artigo 5º deste Edital.
IV.
Apresentar-se nos locais de realização das provas após a hora marcada para seu
início;
Art. 17 As bolsas porventura disponibilizadas por agências de fomento poderão ser oferecidas aos
alunos, atendendo aos critérios fixados pelas Financiadoras, pelo CONSUNI/UFAL, por estas
instituições e pelo Colegiado do Curso, não estando garantida a concessão de bolsas aos
selecionados.
Art. 18 As alterações relativas a datas e horários, conteúdo programático, peso e pontuação serão
divulgados pela PROPEP e pelo Programa de Pós-Graduação.
Art. 19 Portadores ou representantes de portadores de necessidades especiais devem contatar o
Programa de Pós-Graduação, através dos telefones (82) 3214-1255, para garantia de acessibilidade
plena ao processo seletivo e à realização do curso.
Art. 20 Os candidatos que não forem classificados poderão resgatar seus documentos na secretaria
do curso, conforme quadro 2, até 90 (noventa) dias após o início do curso, sendo incinerados caso
não retirados neste período.
Art. 21 O regimento de cada programa, bem como informações sobre as linhas de pesquisa e
orientadores, estarão à disposição dos candidatos na Secretaria do Programa de Pós-Graduação e na
página eletrônica já especificada no Quadro 2.
Art. 22 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de PósGraduação em Direito Público.

Maceió, 07 de outubro de 2013

Prof. Dr. Adrualdo de Lima Catão
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito

Prof. Dr. Irinaldo Diniz Basílio Júnior

Prof.ª Dr.ª Simoni Plentz Meneghetti

Coordenador de Pós-Graduação/PROPEP/UFAL

Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação/UFAL

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
Coordenadoria de Pós-Graduação
ANEXO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
A. DO PÚBLICO ALVO
Bacharéis em Direito com interesse na área acadêmica, especificamente em pesquisa
jurídica com ênfase no direito constitucional e em direitos fundamentais.
B. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
CURSO

LINHA DE PESQUISA

Nº VAGAS

Os Direitos Fundamentais e sua Aplicação na
Modernidade

DIREITO
PÚBLICO

20

Constitucionalização dos Direitos
Constituição e Processo

C. PROJETOS DETALHADOS POR LINHAS DE PESQUISA
Linha de Pesquisa 1
Os Direitos Fundamentais e sua Aplicação na Modernidade

Dr. George Sarmento
1.1. - Direitos Humanos
Fundamentais

• Descrição:
a)
Teoria
Geral
Fundamentais;

dos

Direitos

b) Tutela internacional dos Direitos
Humanos:
sistema
global
e
interamericano;
c) Tutela jurisdicional dos direitos sociais,

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difusos,
coletivos
homogêneos;

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e

individuais

d)
O
princípio
da
moralidade
administrativa e direitos fundamentais;
e) Direitos de personalidade
Constituição Federal.

na

f) Educação em Direitos Humanos e
Cidadania;
g) Garantias processuais
constitucionais;

e

ações

Dr. Andreas Krell
1.2 - Direitos Sociais, Difusos, e
Controle de Políticas Públicas

• Descrição:
a) Concretização dos direitos sociais e
ambientais;
b) Implementação e controle de políticas
públicas pelo Estado brasileiro;
c) Federalismo cooperativo e prestação
dos serviços públicos;
d) Métodos modernos de interpretação das
normas constitucionais;
e)
Pós-positivismo
neoconstitucionalismo.

1.3 - Direito Penal Constitucional

e

Dr. Alberto Jorge

• Descrição:
a) Estruturas Constitucionais do Sistema
Penal:
relações
avançadas
entre
Constituição
e Direito Penal. Garantismo Penal. Norma

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Penal, Direito Penal e Constituição;
b) Estado Democrático de Direito: limites
e possibilidades de criminalização e
descriminalização.
Princípios
constitucionais penais. Bem Jurídico e
funcionalismo
penal. O Direito penal nas sociedades
contemporâneas periféricas e pósmodernas
a expansão penal nas sociedades atuais;
c) Nova criminalidade, emergência e
“Direito Penal do Inimigo”. Expansão
versus
intervenção
mínima.
Os
mandamentos
constitucionais
criminalizadores;
d) Constituição e legalidade material.
Dogmática penal;
e) Criminologia e modernidade;
f) Teoria do Crime nas sociedades atuais.
Teoria da Pena nas sociedades atuais.

1.4 - Sociologia do Direito

Dra. Olga Krell

• Descrição:
a) Análise sócio-jurídica de instituições do
Direito de Família;
b) Biodireito, Bioética e reprodução
humana assistida;
c) Estudo dos instrumentos de defesa da
dignidade humana em
d) Alagoas.

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1.5 - Filosofia do Direito: pragmatismo Dr. Adrualdo de Lima Catão
jurídico e direitos humanos.
• Descrição:
Pesquisar a aplicabilidade dos direitos
humanos fundamentais de um ponto de
vista da filosofia pragmatista. Ver o
pragmatismo jurídico como método, e,
assim, promover a pesquisa jurídica como
análise da realidade das decisões judiciais.
A análise empírica sobre a interpretação
da Constituição pelo Judiciário, no âmbito
dos direitos fundamentais, será feita com a
aplicação do método pragmático. A
pesquisa pretende demonstrar como a
aplicação do pragmatismo no direito pode
gerar esclarecimentos sobre o padrão da
interpretação constitucional dos direitos
fundamentais pela análise das decisões
concretas e do argumento baseado nas
consequências.

1.6- Sociedades e Teorias do Risco: Dr. Christian Guy Caubet
do Direito Ambiental Nacional às
Questões Internacionais.
• Descrição:
Direito Ambiental e Políticas Públicas
: noção
de
“Sociedade
Risco”,
responsabilidade
política, responsabilidade jurídica. Noção
de “Risco” e co-relações entre prevenção
e precaução. O embate econômicoecológico.
Relações
entre
norma
jurídica socioambiental e obstáculos à
sua implementação. Levantamento de
temáticas: águas; poluição urbana:
resíduos; poluição do ar; agrotóxicos;
produção
agrícola
e
monocultura; florestas; comércio e meio
ambiente; energia: hidroelétricas, carvão
mineral, petróleo, energia nuclear;
transportes. Identificação de fontes de

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informação: públicas (inclusive as normas
jurídicas);
ONG;
instituições
internacionais. As informações ambientais
são confiáveis? Os objetivos da
Conferencia Rio+20. Estudo do Relatório
da ONU e de seus objetivos. Os resultados
da
Conferência
intergovernamental
Rio+20: o texto “O futuro que queremos”.
1.7 - Direito Internacional Público

Dra. Alessandra Marchioni

• Descrição:
Direito
Internacional
e
Relações
Internacionais: função e funcionamento do
direito internacional no contexto das
relações internacionais. Parte-se da
perspectiva de abordagem sociológica de
Pierre Bourdieu e investiga-se sobre os
fundamentos políticos, econômicos e
simbólicos que dão origem a certas
"construções (noções e categorias)
jurídicas
comuns",
no
direito
internacional, como por exemplo, as
noções de "ingerência humanitária", "bens
ambientais globais", etc.e suas respectivas
funções nas relações internacionais.
Direito Internacional: fontes de direito
internacional público e aplicabilidade no
direito interno. Toma-se como objeto de
pesquisa um conjunto de normas de
direito internacional, relativos à proteção
dos direitos fundamentais, materializadas
em tratados, costumes, princípios gerais
de direito e sentenças internacionais e
verifica-se quanto à aplicabilidade no
direito interno e à efetividade em termos
de políticas públicas.

1.8 – Criminologia, política criminal e Dra. Elaine Cristina Pimentel Costa
direitos fundamentais

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A criminologia e sua evolução como
ciência. Teorias criminológicas. Política
criminal e direitos fundamentais: controle
social e direitos fundamentais; prevenção
ao delito e direito fundamental à
segurança; reação ao delito e direitos
fundamentais; vitimologia e direitos
fundamentais.

Linha de Pesquisa 2: Constitucionalização dos Direitos

2.1 - Direito Civil Constitucional

Dr. Marcos Ehrhardt Júnior

• Descrição:
a) Direito civil constitucional;
b) Direito do consumidor;
c) Direito de Família.

2.2 - Direito da Propriedade

Dr. Querino Malmann

Intelectual
• Descrição:
a) Direito da Propriedade Intelectual;
b) Direitos autorais; Marcas e Patentes;
c) Direito à informação e comunicação;
d) Proteção à imagem.

2.3 - Direitos Fundamentais do

Dr. Manoel Cavalcante

Contribuinte
• Descrição:
a)

Direitos

Fundamentais

dos

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Contribuintes;
b)
Aplicabilidade
dos
direitos
fundamentais nas relações tributárias;
c) Dever fundamental de pagar tributos.

2.4 - Finanças Públicas,

Dr. Gabriel Ivo

Tributação e Cidadania
• Descrição:
a) Constitucionalismo brasileiro: estudo
de questões hermenêuticas referentes à
Constituição e à realidade do Brasil, com
ênfase em juristas brasileiros;
b) Federação e Direito Constitucional
Estadual: estudo da federação brasileira
(inclusive do federalismo fiscal), e do
poder constituinte decorrente, como
também
das competências do Estado-membro;
c) Tributação, finanças públicas, custos
dos direitos, linguagem e método: estudo
dasreceitas públicas (tributárias e não
tributárias), bem como da sua aplicação
(despesa publica) por meio do orçamento
público (atividade financeira do Estado);
d) Construtivismo lógico-semântico e
Norma jurídica: produção e controle:
estudo da produção normativa, do texto à
norma (inclusive das leis orçamentárias),
assim como as formas de controle.

2.5 - Teoria Geral do Direito

Dr. Marcos Bernardes de Mello

• Descrição:

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a) Teoria Geral do Direito;
b) Teoria do Fato Jurídico;
c) Direito Civil Constitucional.

2.6. Teoria(s) da Constituição no Dra. Maria da Graça Marques Gurgel
Mundo Globalizado, com relevo na
América Latina
Descrição:
As Teorias da Constitucionalização
sempre se articularam com as forças e
ideias do Estado, classicamente colocadas
na oposição liberal/social. Não é novidade
que,
no
mundo
economicamente
globalizado o Direito sofre uma específica
diferenciação com reflexos em sérias
questões sociais (Faria:2002). No entanto,
os
novos
fundamentos
e
a
responsabilização
dos
Estados
(Neves:2010) chamam à atenção de um
constitucionalismo
supranacional.
O
presente curso se debruça na identificação
dos discursos e práticas que constituem
um processo ainda inicial, um debate
surgido de graves violações de direitos
que apontam a tendência de um novo
ativismo judicial das cortes internacionais
e um redirecionamento possível do
constitucionalismo em torno de valores
aparentemente revitalizados pela política.

2.7.
Administração
Democracia

Pública

e Dr. Fábio Lins de Lessa Carvalho
1 - Evolução do Direito administrativo: no
Estado Liberal, no Estado Social e no
Estado Democrático. Mudança do perfil
da Administração Pública: a passagem
para o modelo gerencial.
2 - Crise do Direito Administrativo.
Novos discursos e críticas a estes novos
discursos.

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3 - O Direito Administrativo Regulatório.
4 - Constitucionalização do Direito
Administrativo.
5 - Administração pública participativa.
6- Princípios do Direito Administrativo.
7- A nova organização administrativa
brasileira.
8- Crise do serviço público no Brasil.
Parcerias na Administração Pública
Brasileira.
9 – Novas perspectivas para o controle da
Administração Pública.
10 - Desafios do Direito Administrativo
em relação ao pessoal do setor público.
Linha de Pesquisa 3: Constituição e Processo

3.1 - Constituição e Processo

Dr. Francisco Wildo Lacerda Dantas e Dr.
Frederico Wildson Dantas

• Descrição:
Teoria Geral do Processo; Garantias
processuais na ordem constitucional;
Processo e efetividade dos direitos
fundamentais.

3.2. Teoria Contemporânea do Processo Dr. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira
e Direitos Fundamentais
• Descrição: Teoria Geral do Direito
Processual. Neoprocessualismo. Direitos
fundamentais processuais. Tutela coletiva
dos direitos. Precedentes judiciais.
Segurança jurídica. Coisa julgada civil.
3.3. Processo e Decisão Jurídica

Dr. Beclaute Oliveira Silva

• Descrição:

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Constituição analítica e a cadeia de
influência no processo de decisão jurídica.
Cognição e devido processo legal.
Estruturas lógicas e decisão jurídica.
Precedentes no Brasil e sua influência no
processo de decisão jurídica. Prova e
processo. Petição inicial, resposta do réu,
recurso como decisão jurídica. Decisão
sobre o fato e sobre direito? Constituição
lingüística. Dialogismo e a produção
judicial do direito.

D. DO CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO
EVENTO – GRUPO 3

DATA

Inscrições On-line

14/10/2013 a 15/11/2013

Secretaria do Programa disponível para
autenticação dos documentos referentes à
inscrição

25 a 29/11/2013

Entrega da Documentação referente à Inscrição

02 a 06/12/2013

Homologação das Inscrições

09/12/2013

Recursos da Homologação das Inscrições

10 a 12/12/2013

Resultado da Homologação das Inscrições

16/12/2013

Prova de Conhecimentos Específicos
(Discursiva)

18/12/2013

Resultado Preliminar das Provas Discursivas

10/01/2013

Recursos do Resultado Preliminar das Provas
Discursivas

13 a 15/01/2013

Resultado Final das Provas Discursivas

24/01/2013

Defesa-Avaliação do Projeto

05 e 06/02/2014

Resultado Preliminar da Defesa-Avaliação do
Projeto

10/02/2014

Edital de Abertura n.º 30/2013 – PROPEP/UFAL Retificação 01 em 07de outubro de 2013

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Recurso da Defesa-Avaliação do Projeto

11 a 13/02/2014

Resultado Final Defesa-Avaliação do Projeto

20/02/2014

Exame de Proficiência em línguas

24/02/2014

Resultado preliminar do Exame de Proficiência

10/03/2014

Recurso do Exame de Proficiência

11 a 13/03/2014

Resultado Final do Exame de Proficiência

21/03/2014

Entrega na Secretaria do Curriculum Vitae
preenchido no formulário LATTES-CNPq

24 e 25/03/2014

Resultado Final

31/03/2014

Matrículas

01 a 04/04/2014

AULA INAUGURAL

07/04/2014

E. PROCESSO SELETIVO (DESCRIÇÃO DE TODAS AS ETAPAS)

Caráter

Peso

Prova de
Dissertação de
Conhecimento
Jurídico
Eliminatório e
Classificatório
Nota mínima: 7,0
3

Análise do Projeto
de
Dissertação, com
Defesa Oral
Eliminatório e
Classificatório
Nota mínima: 7,0
5

Exame de
Proficiência1
(Francês ou Inglês)
Somente
Eliminatório
Nota mínima: 5,0
----

Análise do
Currículo e
Histórico
Escolar
Classificatório

1

O processo seletivo constará de 4 (quatro) etapas:
I. Prova Dissertativa de Conhecimento Jurídico, de caráter eliminatório, com nota
mínima 7,0 (sete inteiros) e peso 3 (três) para efeito de classificação no processo
seletivo;
II. Projeto de Dissertação, eliminatória, com nota mínima 7,0 (sete inteiros) e peso 5
(cinco) para efeito de classificação no processo seletivo;
III. Proficiência em Idioma Estrangeiro, de caráter meramente eliminatório.
IV. Análise do Histórico Escolar e do Currículo, com peso 1 (um) para efeito de
classificação no processo seletivo.
Será considerado aprovado o candidato que, ao final do certame, de forma cumulativa:
I- não tiver sido eliminado na prova de proficiência, cuja nota mínima é de 5 (cinco)
pontos;
II - obtiver a nota final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada uma das etapas de prova
discursiva e de análise projeto de dissertação; e

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III - obtiver a nota final igual ou superior a 7,0 (sete) no cômputo final das notas das
duas primeiras etapas (prova discursiva e de análise projeto de dissertação),
considerando-se os respectivos pesos.
O candidato poderá ser aprovado, mas não selecionado, observando-se o número de
vagas disponibilizadas no edital.
O candidato poderá ser aprovado, mas não selecionado, observando-se o número de
vagas disponibilizadas no edital.
Os candidatos serão selecionados até o número de 20 (vinte) vagas. Não havendo
candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas, o processo
seletivo poderá resultar sem preenchimento de vagas. Os candidatos aprovados e
classificados, nessa ocasião, serão direcionados a professores-orientadores, de acordo
com os critérios definidos pelo Colegiado do Curso.
F. SOBRE O PROJETO DE DISSERTAÇÃO
- O Projeto de Dissertação deverá observar o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de
30 (trinta) laudas;
- O orientador não pode ser identificado;
Sua estrutura deverá, necessariamente, conter:
I. Introdução ou apresentação;
II. Objeto (tema, delimitação do tema, hipótese básica, hipóteses secundárias,
com problematização e fundamentação teórica);
III. Objetivos (gerais e específicos);
IV. Justificativas;
V. Revisão bibliográfica (o estado da arte);
VI. Metodologia (proposta de sumário e cronograma);
VII. Levantamento bibliográfico e referências iniciais;
VIII. Anexos (se for o caso).
- O projeto será analisado por seu conteúdo escrito e pela defesa oral.
- O conteúdo do projeto será analisado, fundamentalmente, pela observância dos
seguintes critérios:
I. Aderência à Linha de Pesquisa escolhida pelo candidato no ato da inscrição;
II. Disponibilidade de orientador segundo os Projetos de Pesquisa específicos
dos professores do presente Edital;
III. Estrutura, segundo os seguintes aspectos:
a) Capacidade de contextualização teórico-metodológica dos tópicos envolvidos
no tema;
b) Aptidão de redação clara e consistente;
c) Capacidade de organização de pensamento autônomo;
d) Pertinência da bibliografia e das referências quanto ao desenvolvimento do
projeto.
G. SOBRE A PROVA DISSERTATIVA DE CONHECIMENTO JURÍDICO

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A Prova Dissertativa de Conhecimento Jurídico terá duração máxima de três (3)
horas e o candidato deverá discorrer sobre dois pontos a serem sorteados in loco. O
primeiro ponto constará da lista de Matéria Geral, enquanto o segundo ponto constará
da lista de Matéria Específica vinculada à linha de pesquisa a qual o candidato
submeteu o seu projeto de dissertação:
PONTOS - MATÉRIA GERAL
1. Hermenêutica constitucional e teoria da argumentação;
2. Teoria da norma jurídica: princípios e regras;
3. Teoria dos direitos e garantias fundamentais;
4. A dignidade da pessoa humana como fundamento do Direito: do Jusnaturalismo ao
Constitucionalismo;
5. Escolas do positivismo jurídico: legalismo, codificação e críticas ao formalismo.
PONTOS – Linha I – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO
NA MODERNIDADE:
1. Eficácia dos direitos humanos fundamentais na ordem internacional;
2. Estado liberal, social e regulador: origens e perspectivas atuais;
3. Controle de políticas públicas e o ativismo judicial.
PONTOS – Linha II – CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS:
1. Princípios constitucionais e Administração Pública;
2. A questão da constitucionalização do Direito Privado;
3. Direitos fundamentais do contribuinte;
PONTOS – Linha III – CONSTITUIÇÃO E PROCESSO
1. Processo e efetividade dos direitos fundamentais
2. Direitos fundamentais processuais
3. Teoria dos precedentes
H. BIBLIOGRAFIA PARA A PROVA DISSERTATIVA
1) ESTUDOS PARA A MATÉRIA GERAL
BIBLIOGRAFIA INDICADA
ADEODATO, João Maurício. Ética e Retórica. São Paulo: Saraiva, 2009.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad.: Virgílio Afonso da Silva.
São Paulo: Malheiros, 2008.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios
jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação,
direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BOBBIO, Norberto. O positivismo Jurídico. São Paulo: Ícone, 2001.
BOBBIO, Norberto. Teoria geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

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LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fund. C. Gulbenkian
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BARROS LIMA, Alberto Jorge C. Direito Penal Constitucional. São Paulo: Saraiva,
2012.
CATÃO, Adrualdo de Lima. Decisão Jurídica e Racionalidade. Maceió: Edufal, 2007.
POSNER, Richard. Problemas de Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes,
2009.
HABERMAS, Jurgen. Faticidade e Validade. São Paulo: Edusp, 2007.
KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os
(des)caminhos de um Direito Constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Fabris,
2002.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano de existência. 13. ed.,
São Paulo: Saraiva, 2007.
ROBLES, Gregório. O Direito como texto. São Paulo: Manole.
SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação Constitucional. São Paulo:
Malheiros, 2010.
2) ESTUDOS PARA A MATÉRIA ESPECÍFICA - LINHA I - OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO NA MODERNIDADE:
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e conceitos legais
indeterminados. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
NOVELINO, Marcelo et al. (org). As novas faces do ativismo judicial. Salvador:
Juspodivm, 2013.
PIOVESAN, Flávia. Direito humanos e o direito constitucional internacional. São
Paulo: Saraiva, 2012.
SARLET, Ingo W. Eficácia dos direitos fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2012
SARMENTO, George. Improbidade administrativa. São Paulo: Síntese, 2002.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CUNHA, Alessandra Marchioni Pereira da. As Limitações da Democracia na
Formação da União Européia. Editora: Manole.
KRELL, Olga Jubert Gouveia. Reprodução humana assistida e filiação civil:
princípios éticos e jurídicos. Curitiba: Juruá, 2006.
______. União estável: análise sociológica. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012.
LIMA NETO, Manoel Cavalcante. Substituição tributária: uma visão do instituto no
ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação na esfera do ICMS. Curitiba, Juruá,
2000.

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RONIGER, Luis; SZNAJDER, Mario. O legado de violações dos direitos humanos no cone sul.
Argentina, Chile e Uruguai. São Paulo: Perspectiva. 2004. 388 p.
3) ESTUDOS PARA A MATÉRIA ESPECÍFICA
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS:

-

Linha

II

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
BARROS LIMA, Alberto Jorge C. Direito Penal Constitucional. São Paulo: Saraiva,
2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. 5ª ed. São
Paulo: Noeses, 2013.
EHRHARDT JR. Marcos. Revisão contratual. Salvador: Juspodivm, 2007.
IVO, Gabriel. Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006.
SILVA, Virgilio Afonso. A constitucionalização do Direito. São Paulo: Malheiros,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Teoria geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CANOTILHO, José J. Gomes. Civilização do Direito Constitucional ou
constitucionalização do Direito Civil? In: GRAU; GUERRA FILHO (orgs.). Direito
Constitucional: estudos em hom. a P. Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2000.
FACHIN, Luiz Edson. Teoria crítica do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FERRAJOLI, Luigi. Diritto e Ragione - teoria del garantismo penale. Roma: Laterza,
1990. (Há tradução para o português na edição brasileira da Revista dos Tribunais).
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico – Plano da validade. 12ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2013.
_______ . Teoria do fato jurídico – Plano da eficácia. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil: Introdução ao Direito Civil
Constitucional. Trad.: M. Cristina De Cicco. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2002.
3) ESTUDOS PARA A MATÉRIA ESPECÍFICA - Linha III – CONSTITUIÇÃO
E PROCESSO
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
DIDIER JR, Fredie; NOGUEIRA, Pedro Henrique P. Teoria do Fato Jurídico
Processual. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
_______ . (org.). Reconstruindo a teoria geral do processo. Salvador: Juspodivm,
2012.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial. Trad. Bruno Miragem. São
Paulo: RT, 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 4ª ed. São
Paulo: RT, 2013.

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NERY JR., Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 13ª ed. São
Paulo: RT, 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Teoria geral do processo. 2. ed. São Paulo:
método, 2007.
DANTAS, Frederico Wilson da Silva. Eficiência da lei de improbidade
administrativa. Recife: Nossa Livraria, 2004.
MARINONI, Luiz Guilherme. (org.) A força dos precedentes. 2ª ed. Salvador:
Podivm, 2012.
SILVA, Beclaute Oliveira. A garantia fundamental da motivação da decisão
judicial. Salvador: Juspodivm, 2007.
I. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO
Distribuição das pontuações baseada nos documentos comprobatórios do
candidato, emitidos por dirigentes de instituições e/ou seus órgãos e compatíveis com as
áreas de concentração do Curso de Mestrado em Direito para fins de avaliação do
Curriculum Vitae e do Histórico Escolar no processo de seleção.
AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR
Tabela 01 – Avaliação do Histórico Escolar
Intervalo de classe do
Coeficiente
de Rendimento Global
7,00 a 7,49
7,50 a 7,99
8,00 a 8,49
8,50 a 8,99
9,00 a 9,49
9,50 a 10,0
Subtotal máximo (40 pontos)

Pontuação
Ponto/atividade
25,0
28,0
31,0
34,0
37,0
40,0

AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO
Tabela 02 - Atividades de orientação
Tipos de orientações atestadas e/ou certificadas por
instituições reconhecidas (não serão aceitas declarações
fornecidas por professores)

PONTUAÇÃO
Ponto/Estudante

Monitoria em andamento

0,5

Monitoria concluída

1,0

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Trabalho de conclusão de curso em andamento

1,0

Trabalho de conclusão de curso concluída

2,0

Iniciação científica em andamento

2,0

Iniciação científica concluída

3,0

Orientação de estágios e/ou preceptorias em andamento

0,5

Orientação de estágios e/ou preceptorias concluída

1,0

Subtotal máximo (10 pontos)
Tabela 03 – Atividades de Pesquisa compatível com [ÁREA DO CURSO E áreas de
concentração]
ATIVIDADE

PONTUAÇÃO
Ponto/atividade

Participação como colaborador em projeto de pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico financiado por agência de fomento
(máximo 2)

Apresentação de palestra, conferência ou participação em mesa
redonda em evento científico relacionada

1,0

1,5

com a [especificar área] (internacional)

Apresentação de palestra, conferência ou participação em mesa
redonda em evento científico relacionada com [especificar área]
(nacional, regional ou local)

Coordenação individual de ciclo de palestras ou de estudos e de
oficinas relacionadas com [especificar área]

Participação em coordenação coletiva de ciclo de palestras ou
estudos e oficinas relacionadas com [especificar área]

1,0

1,0

0,5

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Participação em comissão científica de congresso, jornada ou
similares relacionadas com [especificar área] (por evento)

Participação em eventos científicos compatíveis com [especificar
área] (máximo 5)

0,5

0,5

Participação como Bolsista de Iniciação Científica (por ano de 2,0
participação)
Participação como Estudante Colaborador
Científica (por ano de participação)

de

Iniciação 2,0

Bolsista de Aperfeiçoamento (por ano de participação)

3,0

Participação em Programa Institucional de Monitoria de 1,0
graduação (por ano de participação)
Participação em estágio extracurricular com certificado emitido
por instituição e/ou órgão (carga horária mínima de 120h, por
estágio) (não serão considerados aqueles com apenas a
assinatura de professor)

0,5

Tabela 03 - Titulação e Produção Científica em [especificar área] ou áreas
relacionadas
ATIVIDADE

PONTUAÇÃO

Conhecimento básico comprovado da língua inglesa

0,5

Docente de graduação [(por ano letivo) (máximo de cinco anos)]

1,0

Docente de ensino médio [(por ano letivo) (máximo de cinco
anos)]

0,5

Docente de ensino fundamental [(por ano letivo) (máximo de 0,2
cinco anos)]
Curso de atualização em área compatível com [especificar área] 0,5
[(mínimo de 40h) máximo 6 cursos)]
Curso de especialização ou de aperfeiçoamento compatíveis com
a área [especificar área] certificados por Instituições de Nível

2,0

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Superior reconhecidas pelo MEC
Cursos e minicursos em área compatível com [especificar área] 0,25
[(entre 10 e menos de 40h) máximo 6 cursos)]
Artigo completo em periódico especializado de circulação 3,0
internacional com ISSN
Artigo completo em periódico especializado de circulação
nacional e regional com ISSN

2,0

Resumo de artigo em periódico especializado de circulação
internacional com ISSN (máximo 5)

1,0

Resumo de artigo em periódico especializado de circulação
nacional, regional ou local (máximo 5) 0,5

0,5

Capítulo de livro publicado por editora com ISBN (máximo dois
por livro)

1,0

Livro publicado por editora com ISBN (texto integral)

2,5

Autor de livro (como editor)

0,5

Trabalho completo em anais de eventos científico de âmbito
internacional, em qualquer forma de publicação (máximo 5)

1,5

Trabalho completo em anais de eventos científico de âmbito
nacional, regional ou local, em qualquer forma de publicação
(máximo 5)

1,5

Resumo expandido de trabalho em anais de eventos científicos de 1,0
âmbito internacional, em qualquer forma de publicação (máximo
5).

Edital de Abertura n.º 30/2013 – PROPEP/UFAL Retificação 01 em 07de outubro de 2013

P á g i n a | 26

Resumo expandido de trabalho em anais de eventos científicos de 0,5
âmbito nacional e regional, em qualquer forma de publicação
(máximo 5).

Resumo expandido de trabalho em anais de eventos científicos de 0,2
âmbito local, em qualquer forma de publicação (máximo 5).

Resumo de trabalho em anais de eventos científicos de âmbito
internacional, em qualquer forma de publicação (máximo 5).

0,5

Tabela 04 – Titulação e Produção Científica em [especificar área] ou áreas
relacionadas
ATIVIDADE

PONTUAÇÃO

Resumo de trabalho em anais de eventos científicos de âmbito
nacional e regional, em qualquer forma de publicação (máximo
5).

0,2

Resumo expandido de trabalho em anais de eventos científicos
de âmbito local, em qualquer forma de publicação (máximo 5).

0,1

Apresentação de trabalho em evento científico de âmbito 1,0
internacional (máximo 5)
Apresentação de trabalho em evento científico de âmbito 0,5
nacional e regional (máximo 5)
Apresentação de trabalho em evento científico local (máximo 5)

0,2

Prêmios recebidos por instituições ou sociedades científicas de 2,0
âmbito internacional
Prêmios recebidos por instituições ou sociedades científicas de 1,0
âmbito nacional e regional
Desenvolvimento de material didático e instrucional, exceto
apostilas e notas de aula e em utilização por instituição
reconhecida.

1,0

Membro de sociedades científicas na área [especificar] e afins 1,0
(anuidade 2007)

Edital de Abertura n.º 30/2013 – PROPEP/UFAL Retificação 01 em 07de outubro de 2013

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Subtotal máximo: 60 pontos
Tabela 05 – Atividade profissional
ATIVIDADE

PONTUAÇÃO

Atividade profissional comprovada (excetuando-se docência)
por ano (máximo 10 anos)

1,0

Subtotal máximo: 10 pontos
- Total máximo de pontos do Curriculum Vitae (100): somatório dos subtotais das
tabelas 02 a 05.
- Ao currículo de maior pontuação será atribuída a nota máxima (10) e, aos demais, nota
proporcional a esta.
J. CONTATOS DO PROGRAMA
Coordenador: Prof. Dr. Adrualdo de Lima Catão
Vice-Coordenador: Prof. Dr. Marcos Ehrhardt Júnior
Endereço: Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Público Universidade Federal de Alagoas, Avenida Lourival de Melo Mota, s/n, Cidade
Universitária, Maceió/AL. CEP 57072-970. Telefone: (82) 3214-1255. Sítio Eletrônico:
www.ufal.edu.br/unidadeacademica/fda/pos-graduacao/mestrado-em-direito