Plano da disciplina CONSTITUIÇÃO E CRIME ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS VÍTIMAS E DOS CRIMINOSOS - Prof. Alberto Jorge.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO – FDA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO

PLANO DE DISCIPLINA
NOME DA DISCIPLINA:

CÓDIGO:

CONSTITUIÇÃO E CRIME: ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS
VÍTIMAS E DOS CRIMINOSOS
CONDIÇÃO DA DISCIPLINA: [

] Obrigatória

[X] Eletiva

CARGA HORÁRIA: 45h

EMENTA:
Direito Penal Constitucional: As relações avançadas entre Direito Penal e Constituição. Os princípios constitucionais penais e os
mandamentos de criminalização. Entre a mínima intervenção e a expansão penal: Teorias da intervenção mínima e teorias
expansionistas. Constituição, Funcionalismo e Garantismo Penal. Entre o direito fundamental à liberdade e o direito
fundamental à segurança.
OBJETIVO GERAL:
Compreender as relações avançadas entre a Constituição e o Direito Penal. Interiorizar as aproximações entre o direito
fundamental à liberdade e o direito fundamental à segurança sentindo-se capacitado para o discurso dos valores constitucionais
penais na práxis.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1.
2.
3.

Conhecer os princípios constitucionais penais, definindo-os e criticando o aporte centrado na diferença entre princípios e
regras;
Compreender os mandamentos constitucionais de criminalização em consonância com os princípios constitucionais
penais;
Entender as funções do direito penal nas sociedades periféricas contemporâneas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. INTRODUÇÃO. 1.1. A relatividade da verdade na ética e na ciência. 1.2. O conceito de direito. 1.3. O direito penal e os
seus fins. 1.4. Ordenamento jurídico como sistema. 1.5. Estruturas Constitucionais do Sistema Penal: relações avançadas
entre Constituição e Direito Penal. 1.6 Direitos fundamentais e Direito Penal: entre a liberdade e a segurança.
2. DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO. 2.1. Uma nova classificação das normas penais. 2.2. Constituição e imposição
restritiva ao Direito Penal. 2.3. Constituição e imposição de conteúdo ao Direito Penal. 2.4. Estado Democrático de Direito:
limites e possibilidades de criminalização e descriminalização.
3. INTERVENÇÃO MÍNIMA E OFENSIVIDADE. 3.1. Intervenção mínima como princípio constitucional penal. 3.2.
Determinação de referência criminalizadora exclusiva a bens jurídicos. 3.3. Bem Jurídico e funcionalismo penal 3.4. Direito
e Moral: a ofensividade como princípio constitucional penal 3.5. O critério interpretativo da insignificância . 3.6. Imposições
ao legislador e ao juiz.
4. O DIREITO PENAL NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS. 4.1 As principais objeções aos princípios constitucionais
penais. 4.2. A expansão penal nas sociedades atuais. . 4.3. Nova criminalidade, emergência e “Direito Penal do Inimigo”.
4.4. Expansão versus intervenção mínima. Desordem e crime: a teoria das janelas quebradas.
5. OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS CRIMINALIZADORES. 5.1. Limites à descriminalização. 5.2. Imposição
constitucional criminalizadora de conteúdo impeditivo. 5.3. As cláusulas constitucionais de criminalização.
6. CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE MATERIAL. 6.1. O princípio constitucional da legalidade penal. 6.2. A compreensão do
princípio no Estado Democrático de Direito. 6.3. Legalidade e imposição restritiva ao legislador. 6.4. Legalidade e
imposição de conteúdo ao legislador: a legalidade material.

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