Nathálya Ataide Fernandes
A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: Fundamentação e desafios éticos na magistratura contemporânea
Resumo
A inteligência artificial integra o sistema de justiça brasileiro, com cento e quarenta e sete sistemas identificados pelo Conselho Nacional de Justiça em operação nos tribunais em 2024. Esta dissertação investiga em que medida e sob quais condições o uso de tais sistemas na elaboração de decisões judiciais preserva ou compromete a fundamentação como mecanismo de legitimação do Poder Judiciário. Sustenta-se que a legitimidade decisória mediada por inteligência artificial depende da inteligibilidade humana das contribuições algorítmicas, da preservação da autoria intelectual do magistrado e de mecanismos de transparência, explicabilidade e controle institucional independente. Adota-se o método hipotético-dedutivo, articulado aos métodos histórico-evolutivo, comparativo e monográfico. O segundo capítulo reconstrói o conceito de legitimidade em suas dimensões sociológica, jusfilosófica e jurídicoconstitucional, percorrendo a tensão entre as matrizes substantiva e sistêmica e densificando o regime constitucional do dever de fundamentação. O terceiro capítulo, núcleo teórico do trabalho, articula três eixos: reconstrói a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, com ênfase à distinção entre justificação interna e externa; delimita a inteligência artificial pela noção de agente racional e pela distinção entre inteligência artificial (IA) fraca e IA forte; e examina a viabilidade gradativa do tratamento computacional das estruturas argumentativas em cotejo com os paradigmas técnicos contemporâneos e com a dimensão semiótica do raciocínio jurídico. O quarto capítulo problematiza opacidade, vieses, alucinações e viés de automação, articulando diretrizes para o uso legítimo da inteligência artificial na fundamentação judicial. Conclui-se que a legitimidade sob mediação algorítmica exige a preservação simultânea da inteligibilidade humana, da autoria intelectual do julgador e do controle institucional independente.