Horário da Sabatinas - Edital nº01/2025
HORÁRIO DAS SABATINAS - corrigido.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
Horário das Bancas de Sabatina – Edital n°01/2025
01/09/2025 (Segunda-Feira)
Candidato(a)
Projeto
Orientador(a)
Vaga
AMANDA
EMANNUELY
ALVES DA
ROCHA
MULHERES E APOSENTADORIA:
DESIGUALDADES INVISÍVEIS
Prof.ª Dr.ª Olga
Jubert
Ampla
concorrência
HANNA
TAVEIRA DE
PAULA
NAYLE DO
CARMO
BARBOSA
IZIDÓRIO
MAYARA
HELOISE
CAVALCANTI DA
SILVA
FÁBIO ROBERTO
SILVA DE
MOURA
MÁRIO DE
MEDEIROS
ROCHA FILHO
A MULHER, A FAMÍLIA E O DIREITO:
A efetividade dos instrumentos de
compatibilização entre as vidas
familiar e profissional das
operadoras do Direito em Alagoas
MACHOSFERA COMO ESPAÇO DE
VIOLÊNCIA DE GÊNERO: entre os
limites da Liberdade de Expressão e a
proteção dos demais Direitos
Fundamentais
VIESES INTERPRETATIVOS NA
ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE
ACUSAÇÃO: REFLEXOS DA
MARGINALIZAÇÃO HERMENÊUTICA
NO PROCESSO PENAL.
UMA ANÁLISE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE OVERRULING NA
APRECIAÇÃO DA ADPF Nº 320/DF
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF): o controle de
convencionalidade e a
obrigatoriedade à jurisdição
contenciosa da Corte Interamericana
de Direitos Humanos.
Uma Análise sobre o Controle de
Constitucionalidade do Artigo 19 do
Marco Civil da Internet (Lei nº
Prof.ª Dr.ª Olga
Jubert
Prof.ª Dr.ª Olga
Jubert
Prof.ª Dr.ª
Alessandra
Marchioni
Prof.ª Dr.ª
Alessandra
Marchioni
Prof. Dr.
Frederico Dantas
Horário
Local
09h20min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
09h40min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
10h00min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
10h20min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
10h40min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
10h40min
Sala da
coordenação
do mestrado
Ampla
concorrência
Ampla
concorrência
Cotas raciais
Cotas raciais
TJ
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
ppgd@fda.ufal.br
(82)3214-1255
CARLOS
EDUARDO
FALCÃO HORA
WILLIAM PINTO
SANGUINETTI
FELLOWS
RENATA
OLIVEIRA
TEIXEIRA
CAVALCANTE
KAIO CÉSAR
QUEIROZ SILVA
SANTOS
JEANINE DE
SOUSA SANTOS
CARVALHO
JOSÉ AFRÂNIO
ALVES DE
SANTANA FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
12.965/2014): Ponderações entre a
Responsabilidade Civil das
Plataformas Digitais e as Garantias
Processuais na Jurisdição
Constitucional.
CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS
11h00min
Sala da
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
coordenação
Ampla
MACEIÓ: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Prof. Dr. Beclaute
do mestrado
concorrência
FRENTE AO PRINCÍPIO DO ACESSO À
JUSTIÇA
A CONCESSÃO DE MANDADO DE
11h20min
Sala da
SEGURANÇA E O RECONHECIMENTO
coordenação
DECLARATÓRIO DE EFEITOS
Prof. Dr. Gabriel
Ampla
do mestrado
PATRIMONIAIS PRETÉRITOS:
Ivo
concorrência
CONFLITOS DOUTRINÁRIOS E
JURISPRUDENCIAIS
EFETIVIDADE DOS DIREITOS
08h00min Sala de aula
CONSTITUCIONAIS NO CONTEXTO
01 PPGD/FDA
DO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS: A
MODERNA FACE DA ATUAÇÃO
Prof. Dr. Fábio
Ampla
ESTATAL ANTE OS NOVOS
Lins
concorrência
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. Casos de sucesso no
âmbito do Ministério Público.
DO NECESSÁRIO
08h20min Sala de aula
REDIMENSIONAMENTO DA
01 PPGD/FDA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BRASILEIRA: integração de
Prof. Dr. Fábio
mecanismos de inteligência artificial
TJ
Lins
na prestação de serviços públicos à
luz dos
princípios contemporâneos da
Administração Pública
Entre o Castelo e o Processo: A
08h40min Sala de aula
Crítica Kafkiana à Burocracia e os
01 PPGD/FDA
Desafios da Administração Pública
Prof. Dr. Fábio
Ampla
Contemporânea diante das Novas
Lins
concorrência
Tecnologias e dos Princípios da
Simplicidade e Sustentabilidade
Administrativas.
ESCOLHAS TRÁGICAS NO
09h00min Sala de aula
ORÇAMENTO E O DIREITO
01 PPGD/FDA
Prof. Dr. Basile
Ampla
CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA
Georges
concorrência
PÚBLICA: A (IN) EFETIVIDADE DA
SEGURANÇA EM ALAGOAS SOB UMA
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
RAMON LOBO
MOTA
TIAGO JOSÉ
BUENO
BARBOSA DE
AZEVÊDO
MATHEUS
OLIVEIRA DO
NASCIMENTO
JAILTON DA
SILVA SANTOS
DÉBORA
DULCÉSIL DA
SILVA
ÓTICA
ORÇAMENTÁRIA
Da "Moeda Corrente" à
Criptomoeda: Uma Análise da
(In)Constitucionalidade da Bitcoin
como Meio de Pagamento no Brasil
GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Limites
Constitucionais, Dever de Motivação
e Controle da Discricionariedade
Administrativa na Era da Inteligência
Artificial – Idade expenonencial
O ORÇAMENTO NÃO CABE NA
CONSTITUIÇÃO? Controle de
constitucionalidade das emendas
impositivas em uma democracia
judicializada à luz das ADIs 7688,
7695 e 7697 e da ADPF 854
DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA E
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
IMPLICAÇÕES DA DÍVIDA SOBRE A
REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
SOCIAIS
A Efetivação do Princípio da Justiça
Fiscal na Reforma Tributária do
Consumo: Uma Análise da Emenda
Constitucional n. 132/2023 e Lei
Complementar n. 214/2025 no
Âmbito do IBS e da CBS
Prof. Dr. Filipe
Lbo
Prof. Dr. Filipe
Lôbo
Prof. Dr. Gabriel
Ivo
Prof. Dr. Gabriel
Ivo
Prof. Dr. Manoel
Cavalcante
09h20min
Sala de aula
01 PPGD/FDA
09h40min
Sala de aula
01 PPGD/FDA
10h00min
Sala de aula
01 PPGD/FDA
10h20min
Sala de aula
01 PPGD/FDA
10h40min
Sala de aula
01 PPGD/FDA
Ampla
concorrência
Ampla
concorrência
Ampla
concorrência
Cotas raciais
Ampla
concorrência
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
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(82)3214-1255
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FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
02/09/2025 (Terça-Feira)
Candidato(a)
Projeto
Orientador(a)
MAXWELL
NERISSON
VILELA TENÓRIO
DA PAZ
MORADIA COMO DIREITO
FUNDAMENTAL: A ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO ALAGOANO NO PROJETO
MORADIA LEGAL E OS NOVOS
CAMINHOS
NORMATIVOINSTITUCIONAIS NO
ESTADO
VITOR SOARES
LEITE
A TUTELA CONSTITUCIONAL DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS E A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
EM ÂMBITO LOCAL: o
desenvolvimento sustentável e as
evidências entre as potencialidades e
limites do poder discricionário.
Prof. Dr. George
Sarmento
EDUARDO LIMA
PEREIRA
Ordem econômica constitucional:
Intervencionismo Estatal como
condição para efetividade dos
Direitos Sociais
Prof. Dr. George
Sarmento
JOSÉ ELIAS DA
COSTA NETO
LIBERDADE RELIGIOSA E GUARDA DO
SÁBADO NO SERVIÇO PÚBLICO: entre
o pluralismo constitucional e a
laicidade do Estado brasileiro
Prof. Dr. George
Sarmento
LEONNARDO
GUSTAVO
KUNZLER
TORRES
TENSÃO DAS INSTITUIÇÕES: UMA
ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DOS
TRÊS PODERES DA UNIÃO NA
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
NO ESTADO ALAGOAS.
Prof. Dr. George
Sarmento
CARLOS VITOR
PEREIRA DA
SILVA
FAKE NEWS E DISCURSO DE ÓDIO
ONLINE: PROTAGONISMO DAS
PLATAFORMAS DIGITAIS, VIOLAÇÃO
Prof.ª Dr.ª Juliana
Jota
Prof. Dr. George
Sarmento
Vaga
Horário
Local
09h00min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
09h20min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
09h40min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
10:00
Sala de aula 01
PPGD/FDA
10h20min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
10h20min
Sala de aula 02
PPGD/FDA
Cotas raciais
Ampla
concorrência
PcD
Ampla
concorrência
Ampla
concorrência
Cotas raciais
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
ppgd@fda.ufal.br
(82)3214-1255
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E
RESPONSABILIDADE CIVIL
RAFAELLY
HOLANDA
FREIRE
DENILSON JOSÉ
DOS SANTOS
SILVA
A EFETIVIDADE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS
PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES
SOCIAIS COM RELAÇÃO AOS
CONTEÚDOS PUBLICADOS POR
TERCEIROS: Uma análise acerca da
atuação do estado e da eficiência das
normas brasileiras para a garantia
dos direitos dos indivíduos.
A ERA DAS DEEPFAKES E OS DIREITOS
DA PERSONALIDADE EM XEQUE: Os
desafios para Responsabilização civil
no Direito Brasileiro em casos de
reprodução indevida da imagem e
voz das pessoas
Prof.ª Dr.ª Juliana
Jota
Sala de aula 02
PPGD/FDA
11h00min
Sala de aula 02
PPGD/FDA
19h00min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
19h20min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
19h40min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
20h00min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
Ampla
concorrência
Prof. Dr. Marcos
Ehrhardt
Cotas raciais
Prof. Dr. Alberto
Jorge
Ampla
concorrência
JOSE EDUARDO
CASSIANO
CRIMINALIZAÇÃO SIMBÓLICA EM
TEMPOS DE POLARIZAÇÃO: O USO
DA DOGMÁTICA PENAL PARA PUNIR
O DISSENSO POLÍTICO
JÁDER DE
MEDEIROS
MARIZ NETO
O PARADOXO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS PENAIS NO
DIREITO PENAL BRASILEIRO: Uma
análise das tensões entre o
Garantismo Penal, o Punitivismo
Simbólico e os Discursos Identitários
na Política Penal Contemporânea
Prof. Dr. Alberto
Jorge
TJ
VICTOR ALEX
GOMES DA
SILVA
O STAND UP E A RAZÃO PENAL: Os
limites constitucionais da punição ao
discurso humorístico
Prof. Dr. Alberto
Jorge
Ampla
concorrência
JOÃO PEDRO
PINHEIRO
RODRIGUES
A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL
CONTEMPORÂNEO: ENTRE A
RETÓRICA DA EFICIÊNCIA E A
EROSÃO DAS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Prof. Dr. Rosmar
Antonni
10h40min
Cotas raciais
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
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(82)3214-1255
MATHEUS
MILITÃO AGRA
RODRIGUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
A EFICÁCIA DAS AUDIÊNCIAS DE
20h20min Sala de aula 01
Prof. Dr. Rosmar
CUSTÓDIA NO COMBATE AO
Ampla
PPGD/FDA
Antonni
ENCARCERAMENTO EM MASSA NO
concorrência
ESTADO DE ALAGOAS
LARISSA DA
SILVA CÂNDIDO
A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE
INJÚRIA RACIAL COMO CRIME DE
RACISMO: uma análise sociopolítica
da Lei 14.532/2023 no contexto do
direito penal e da tutela antirracista.
Prof. Dr. Rosmar
Antonni
Prof. Dr. Rosmar
Antonni
LUAN SOARES
LEITE
O HABEAS CORPUS COMO
INSTRUMENTO DE POLÍTICA
PRISIONAL Análise criminológica da
relação entre a ratio decidendi dos
julgamentos de habeas corpus pelo
Tribunal de Justiça de Alagoas e o
superencarceramento de presos
provisórios no sistema prisional
alagoano.
MARIA ALICE
RIBEIRO
SERAFIM
CORREIA
Mulheres Policiais Penais: uma
análise histórico-jurídica da
construção da mulher policial penal e
a violação do princípio da igualdade
na carreira
Prof.ª Dr.ª Elaine
Cristina
Ampla
concorrência
MARIA
EDUARDA
RODRIGUES
TELES FERREIRA
A MORADA DO INDEFINIDO: A
DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE
MULHERES NO CPJ PEDRO MARINHO
SURUAGY, EM ALAGOAS
Prof.ª Dr.ª Elaine
Cristina
Ampla
concorrência
HEITOR LÚCIO
DO
NASCIMENTO
A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO CONCEITO DE GOLPE DE ESTADO
E ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma
análise das decisões do STF sobre os
atos de 8 de janeiro de 2023
20h40min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
21h00min
Sala de aula 01
PPGD/FDA
19h00min
Sala de aula 02
PPGD/FDA
19h20min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
19h40min
Sala de aula
02 PPGD/FDA
Cotas raciais
TJ
Prof. Dr. Hugo
Leonardo
Ampla
concorrência
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
ppgd@fda.ufal.br
(82)3214-1255
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito de Alagoas
Programa de Pós-Graduação em Direito Público
Campus A. C. Simões
Av. Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió - AL, Cep: 57072-970
ppgd@fda.ufal.br
(82)3214-1255