Plano da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO.pdf
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                    Disciplina
DIREITO

Carga Horária
ADMINISTRATIVO

DESENVOLVIMENTO
Docente:

ECONÔMICO

E

45 hs (quarenta
e cinco horas)

Ementa: A Constitucionalização do Direito Administrativo. Fundamentos da
Regulação. Natureza da Atividade Regulatória. A administração de Riscos numa
sociedade complexa. Políticas Públicas. O Desenvolvimento como produto de
uma regulação estatal eficiente.
INTRODUÇÃO
As transformações sociais desencadeadas pela globalização econômica e pelo
capitalismo transnacional têm provocado a necessidade de revisão dos paradigmas
clássicos com vistas a situar o Estado dentro de um contexto abrangente onde as
fronteiras se encontram superadas diante da sociedade do conhecimento.
A dogmática jurídica, ainda vinculada a uma concepção liberal-individualista não mais
fornece respostas compatíveis e necessárias ao manejo de direitos que transcendem as
esferas físicas e estabelecem a compreensão da planitude do mundo diante da internet e
das novas tecnologias.
Nesse contexto, o caráter transcendente de alguns direitos implica na verificação da
sustentabilidade dos seus efeitos intergeracionais e intrageracionais. Assim, os efeitos
de uma má disposição legal em um país podem repercutir plenamente em outras
nações, de modo que é necessário reconhecer que os bens jurídicos não se apresentam
histórica e socialmente estanques, tal qual o direito, diante de seu caráter fático e
histórico.
Dentro desse caráter transcendente e de mudança dos parâmetros até então vigentes,
deve-se ter em mente que a noção de interesse público tem apresentado grandes
influxos no sentido de que hoje se fala no surgimento de um interesse geral. Seria este
um interesse que ponderaria as relações entre Estado, Mercado e Cidadãos.
As mudanças preconizadas, voltadas para a maior eficiência e democratização da ação
administrativa, estabelecem o novo ambiente volvido para a diminuição da intervenção
direta do Estado na economia e para um novo papel regulatório, de indução e
regulação da liberdade.
Como se sabe, a circulação e a distribuição de riquezas ocorrem em uma esfera
amplamente regulada pelo Direito, em que normas e instituições jurídicas contribuem
ou não para o desenvolvimento, bem como impactam o modo como as riquezas
produzidas em uma determinada sociedade são apropriadas por distintos grupos. Neste
sentido, o estudo da regulação estatal, da indução de comportamentos por meio da
tributação, da governança corporativa e de técnicas de compliance objetivam contribuir
para a compreensão dos mecanismos jurídicos relacionados com o desenvolvimento
sustentável e com a ampliação das oportunidades de autonomia social e individual.
Esses elementos têm imposto a necessidade de um núcleo de estudos sobre regulação,
que envolva as mais variadas matizes. No entanto, para maximizar os esforços
despendidos, carecemos de uma análise mais profunda da regulação em si, da essência
econômica da atividade de regular, ou seja, da análise econômica da regulação estatal.
Assim, temas como assimetrias de informação, mercados incompletos, externalidades;
monopólios naturais, enfim, as falhas de mercado, não são por nós adequadamente
analisados. Além disso, as falhas de governo tampouco são abordadas, como a teoria
da captura, as falhas da burocracia, a corrupção e a ineficiência do governo.

Trilhando esse caminho, a abordagem exercida servirá como um necessário
contraponto ao movimento de ampliação dos direitos fundamentais, com vistas a
ponderar a repercussão econômica dessa medida em um espectro intra e
intergeracional, de modo a se verificar que todas as medidas adotadas devem ser
pautadas por uma perspectiva sistêmica.
Nesse sentido, utilizar-se-á dos conceitos de governança e de juridicidade como pautas
do movimento do Direito Administrativo econômico, um direito composto por grandes
núcleos e pelo estudo profundo das formas de intervenção direta e indireta do Estado
na Economia.
Para tanto, será fundamental o estudo do Poder Judiciário e do processo judicial, das
políticas públicas, dos direitos fundamentais, das instituições internacionais, assim
como da sociedade de risco, no que diz respeito à regulação estatal, de maneira a
favorecer a compreensão dos mecanismos jurídicos públicos que habilitam ou
constrangem a realização do Estado Democrático de Direito.
Sendo assim, esses são os fundamentos que justificam a inserção da presente
disciplina, volvida que está para a análise dos aspectos fiscais e econômicos da
atividade de regulação.
1.
Linha de Pesquisa do Curso: Linha 3 - Bases constitucionais da atuação e
controle do Estado Administrador/Fiscal: entre os direitos individuais e o interesse
público

1. Os fundamentos da regulação, os processos históricos de consolidação do Estado
regulador;
3. Aspectos econômicos da regulação: diferenças entre o modelo americano e o
europeu;
4. Natureza da atividade regulatória;
5. As vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de
funções regulatórias, como a prestação de serviços públicos dentro da sua nova
concepção e o exercício da atividade sancionatória;
6. A administração de riscos em uma sociedade complexa;
7. Falhas de mercado: assimetrias de informação; externalidades; monopólios naturais;
8. Falhas de governo: captura; custos burocráticos; corrupção;
9. Custos de transação. Contratos incompletos. Teoria dos Contratos Relacionais.
Efeitos econômicos dos diversos regimes sancionatórios do incumprimento contratual.
Proteção dos consumidores e eficiência econômica;
10. A regulação aplicada: mecanimos de compliance em setores regulados; regulação
em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento,
petróleo e gás, propriedade intelectual, internet e telecomunicações;
11. A governança e a definição de boas práticas regulatórias – autorregulação e
metaregulação;
12. O papel do Direito para o funcionamento do “mercado eficiente”.
13. As motivações e limitações econômicas na arquitetura de um sistema político. As
implicações econômicas das regras de formação e legitimação de vontades políticas. A
tensão entre a proteção dos direitos e a eficiência das políticas econômicas. O
“mercado da política” e os problemas de agência na representação política. O ciclo
político-eleitoral e as motivações partidárias. Independência judicial. Interferência do
Estado no mercado e nos contratos.
14. O desenvolvimento como produto de uma ótima regulação e ou da eficiência
regulatória adaptativa.
1 Objetivo Geral:
• Ofertar instrumentos técnicos e racionais voltados a subsidiar uma análise crítica e
constitucional das relações jurídicas administrativas centradas no espectro econômico.

2 Objetivos Específicos:
. Apoiar ao desenvolvimento da capacidade pessoal: a) de pesquisa, avaliação e seleção
relativamente à literatura jurídica pertinente; b) de estabelecer conexões relevantes
com os conhecimentos adquiridos em outras disciplinas; c) de organizar trabalho
intelectual visando a uma adequada exposição oral e escrita;
. Traçar painel sobre os importantes instrumentos da análise econômica do direito para
o fomento da racionalidade dos procedimentos decisórios voltados à elaboração de
políticas públicas sensatas e direcionadas ao desenvolvimento;
. Apresentar os mais modernos pontos da regulação estatal, quer seja no âmbito
nacional, quer seja no âmbito do direito comparado norte-americano e anglo-saxão;
. Analisar as instituições existentes sobre o prisma da constitucionalização do Direito
Administrativo e do seu forte viés econômico, com especial enfoque na revisão do
conceito do princípio da eficiência; e
. Incentivar uma concepção crítica, multidisciplinar e pluridimensional do Direito, hoje
ascendente, capaz de produzir uma revisão teórica dos instrumentos jurídicos.
Avaliação:
A avaliação seguirá os parâmetros do PPGD/UFAL, envolvendo pelo menos os
seguintes aspectos:
1) presença e participação ordinária nos seminários, pela qual se possa verificar o
estudo obrigatório do tema;
2) participação nos seminários como relator, incluindo a necessária entrega do roteiro
da exposição;
3) trabalho de final de curso.
Método de trabalho:
A metodologia didática seguirá a técnica de aulas expositivas e de seminários, com a
intervenção do professor, e incentivará a realização de trabalhos individuais de
pesquisa. Para cada encontro, o discente terá a obrigação de preparar, na literatura que
encontrar, o tema assinalado para o dia.
Ao relator, nos seminários, caberá precipuamente a exposição e organização do tema.
Ele terá a obrigação de condensar o texto em esquema a ser distribuído aos colegas no
início dos trabalhos.
Ao relator caberá, também, chamar a atenção para pontos relevantes do tema estudado,
propondo questões de discussão e reflexão.
Bibliografia básica
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