Portaria N°03/2022 - Criação da Comissão de Seleção do Programa de Pós-Graduação em Direito - Edital 01/2022

Portaria n°04/2021 - Revalidação de Diploma Leonilson Miranda

Portaria n°01/2023 - 22 05 23 Comissões PPGD

Portaria n°02/2023 - 23 05 23 - Revalidação de Diploma Bruno Carvalho dos Santos

Portaria n°03/2023 - 12 07 23 - COMISSÃO ESPECIAL DE AUTO-AVALIAÇÃO

Portaria n°04/2023 - 12 07 23 - COMISSÃO ESPECIAL EDITAL CAPES N14 2023

PORTARIA N° 05/2023 - 14 09 23 - VÍNCULO DE ORIENTAÇÕES TURMA XVII