Plano da disciplina CONSTITUIÇÃO E PROCESSO - Profs. Francisco Wildo e Frederico Dantas.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO – FDA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO

PLANO DE DISCIPLINA
NOME DA DISCIPLINA: CONSTITUIÇÃO E PROCESSO

CÓDIGO:

CONDIÇÃO DA DISCIPLINA: [ ] Obrigatória

CARGA HORÁRIA:
45h

[X] Eletiva

EMENTA: O PROCESSO E A CONSTITUIÇÃO. Concepção unitária do processo e seu conceito. Visão da trilogia
estrutural do processo e dos institutos que o integram. A JURISDIÇÃO E A CONSTITUIÇÃO. O Poder Constituinte e a
Constituição como norma. Conceito. Natureza. Limites. A Jurisdição Constitucional. Conceito. Natureza. Relações
entre o político e o jurídico. O Tribunal Constitucional. Evolução histórica. Conceito. A questão da exigência de um
Tribunal Constitucional ad hoc para que exista uma jurisdição constitucional. O STF brasileiro como Tribunal
Constitucional. A AÇÃO E A CONSTITUIÇÃO. O direito de ação como garantia constitucional. Tendência moderna
em confronto coma doutrinas antigas. A tutela constitucional das liberdades: Habeas Corpus e Habeas Data. As
ações constitucionais: O Mandado de segurança individual Mandado de segurança coletivo. O Mandado de
injunção. As ações próprias da jurisdição constitucional. Conceito. Natureza. Características. Os sistemas de
controle de constitucionalidade das leis. Tipos de ações destinadas ao controle de constitucionalidade no Brasil. O
PROCESSO E A CONSTITUIÇÃO. Reexame do conceito de processo. O processo e as funções do Estado.
Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. O direito processual constitucional. e o direito constitucional
processual. O processo: legislativo: Tipos desse processo. O processo legislativo brasileiro: Emendas à
Constituição. Conceito. Natureza. Limites. Lei. Conceito. Distinção entre lei Complementar e Lei Ordinária.
Procedimentos. Leis Delegadas e Medidas Provisórias. Conceito. Natureza jurídica da medida provisória (resumo
das teorias). Procedimentos. Os limites introduzidos pela EC nº 32/2001. Exame crítico e necessidade de novos
aprimoramentos. O processo das ações próprias de controle de constitucionalidade. Conceito. Características. A
figura do amicus curiae: breve histórico e conceito. Natureza jurídica.
OBJETIVO GERAL:


Compreender os principais institutos do fenômeno processual em sua relação com a Constituição,
designadamente a jurisdição, a ação e o processo, que integram a trilogia estrutural do processo,
assim entendidos os conceitos angulares que servem de base metodológica e científica ao estudo
da teoria e da prática do processo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:


Aprofundar a compreensão sobre a jurisdição constitucional como instrumento de defesa da
Constituição, considerada a expressão de um sistema de valores aos quais se pretende dar um
conteúdo histórico e político, e sua relação com o Tribunal Constitucional, órgão concebido para
conhecer do contencioso constitucional.



Debater o direito de ação como garantia constitucional de ser ouvido por um tribunal
independente e imparcial, e estudar o conjunto de remédios e ações constitucionais destinadas à
proteção e tutela constitucional das liberdades, bem como as principais ações constitucionais.



Refletir sobre a conformação do processo na Constituição a partir dos princípios constitucionais do

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processo e de aspectos teóricos dos sistemas de controle de constitucionalidade, com especial
atenção para o sistema brasileiro, a partir do exame crítico da legislação constitucional e
infraconstitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Apresentação da disciplina. Visão do processo e sua relação com a Constituição. A JURISDIÇÃO E A
CONSTITUIÇÃO. O Poder Constituinte e a Constituição como Norma. Conceito, Natureza. Limites. A Jurisdição
Constitucional. Conceito. Natureza jurídica. Relações entre o político e o jurídico.
2. O Tribunal Constitucional. Conceito. Evolução histórica. Tipos de Tribunais Constitucionais. Vantagens e
desvantagens do controle difuso e do controle abstrato/concentrado. A questão de um Tribunal Constitucional ad
hoc para a existência de uma jurisdição constitucional. O STF como Tribunal Constitucional.
3. A AÇÃO E A CONSTITUIÇÃO. O direito de ação como garantia constitucional. O direito constitucional de ação e o
direito processual de ação. A tutela constitucional das liberdades e as ações constitucionais. Denominação e
conceito. Instrumentos dessa tutela Habeas Corpus: a) Breve histórico b) Conceito c) Natureza jurídica d)
Pressupostos processuais e) A questão da impetração a favor ou por pessoa jurídica f) Habeas corpus e mandado
de segurança g) Habeas corpus e transgressão disciplinar. Habeas Data: a) Conceito e objeto b) Notícia do direito
comparado c) Não cabimento d) Competência e) Procedimento.
4. O Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Reexame da cognição e conceito. Objeto. Natureza. A questão
da decadência. A questão da liminar. O parecer do Ministério Público: conteúdo, importância e
imprescindibilidade. Sentença extintiva do mandado de segurança com ou sem exame do mérito. Breve referência
aos recursos cabíveis. A questão da execução. Mandado de segurança coletivo. Objeto e distinção do mandado de
segurança individual. Legitimação ativa: Partido político. Sindicato. Entidade de classe. Associação. Mandado de
segurança coletivo e assistência litisconsorcial. Competência. Procedimento e execução.
5. O Mandado de Injunção. Objeto: direitos tutelados pelo Mandado de Injunção. Distinção entre eficácia e
aplicabilidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia jurídica: doutrina brasileira. Direitos
tutelados pelo mandado de injunção. Natureza jurídica: controvérsia sobre a decisão. O mandado de injunção e o
princípio da separação dos poderes. Evolução da postura do STF. A finalidade do mandado de injunção. A
estrutura do mandado de injunção. A coisa julgada: limites subjetivos e objetivos. A coisa julgada e a
regulamentação posterior ao julgamento do mandado de injunção. Recursos cabíveis. Execução. Projetos de
regulamentação. A nova visão do mandado de injunção.
6. A ações constitucionais. A Ação Popular. Origem e conceito. Estrutura da ação. Condições da ação, Propositura e
tramitação da Ação Popular. Competência. As fases processuais e a postura do juiz e do Ministério Público. Revelia
e reconvenção. Sentença e coisa julgada. Recursos. Execução. A Ação de Desapropriação. Antecedentes históricos
e conceito. Objeto. Espécies. Normas procedimentais. A retrocessão
7. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Introdução. Espécies. Controle político. Controle jurisdicional:
difuso ou incidental e concentrado. O sistema do controle de leis no Brasil. Breve resumo da evolução. As ações

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próprias do controle de constitucionalidade no Brasil. Resumo das espécies. Representação interventiva:
características, partes, objeto e fundamento da controvérsia. Decisão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade;
características. Legitimação. Efeitos da decisão. Ação Declaratória de Constitucionalidade: características gerais. A
discussão a respeito da constitucionalidade da EC nº 03/93, que a criou e a postura do STF. Ação Direta Supridora
de Omissão: conceito. Efeitos. Omissão constitucional parcial. Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental: introdução. Conceito e natureza.
8. O PROCESSO E A CONSTITUIÇÃO. Reexame do conceito de processo. O processo e as funções do Estado. As
garantias constitucionais do processo. O direito constitucional processual e o direito processual constitucional. Os
princípios constitucionais do processo: a) O due process of law como postulado fundamental b) O devido processo
legal em sentido material (substantive due process) c) O devido processo legal em sentido estrito processual
(procedural due process of law). Os princípios processuais derivados do due process of law na CF/88: I – Isonomia II
– Juiz e promotor natural III – Inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação) IV – Proibição
da prova ilícita V – Publicidade dos atos processuais VI – Duplo grau de jurisdição VII – Motivação das decisões
judiciais. O processo legislativo. Conceito. Princípios; a) Publicidade b) Oralidade c) Separação da discussão e
votação d) Unidade da legislatura e) Exame prévio dos projetos por comissões parlamentares. Tipos desse
processo: a - Autocrático b - Direto c - Representativo d - Semidireto e - As tendências atuais f - Mudanças
introduzidas pelo atual texto constitucional. O processo legislativo clássico e o contemporâneo. O processo
legislativo brasileiro: a - Conceito de lei b - Espécies: I -. Emendas à Constituição II - Lei Complementar e Lei
Ordinária.
9. Leis Delegadas: 1. Conceito 2. Características 3. Processo legislativo das Medidas Provisórias: a) Introdução b)
Natureza jurídica (resumo das teorias) c). Os limites introdu-zidos pela EC nº 32/2001 d) Exame crítico da MP. O
processo das ações próprias do controle de constitucionalidade. Conceito. Características. A questão da
ambivalência dos efeitos da decisão proferida nas ações destinadas ao controle de constitucionalidade. O
procedimento das Leis nº 9.968/99 e 9.882/99.
10. O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito amplo do processo e conceito do processo administrativo 2.
Natureza jurídica 3. O contencioso administrativo e o processo administrativo 4. Escorço histórico do processo
administrativo no Brasil 5. Visão geral do processo administrativo no Brasil 6. Tentativas de reintrodução do
processo administrativo: o art. 111 da CF 1969 e o art. 203 da EC nº 7/1977. 6. O processo administrativo como
garantia fundamental: 6.1 – Litigantes em processo administrativo 6.2 –
Acusados
em
pro-cesso
administrativo 6.3 – Devido processo legal e os princípios constitucionais da Administração 7. Princípios do
processo administrativo: 7.1 – Introdução 7.2 – Resumo: a) Introdução b) O contraditório na esfera administrativa
c) A ampla defesa d) Oficialidade d) A verdade material e) O formalismo moderado 8. As leis existentes no
processo administrativo: 8.1 – Lei nº 9.784/96, federal 8.2 – Lei nº 10.177/98 – SP e 6.161/2000 - AL
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