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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS
NÚCLEO DE PESQUISA

Portaria nº 163/2022NPE de 21 de novembro de 2022
A Coordenadora do Núcleo de Pesquisa (NPE), da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA), da
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no uso de suas atribuições, resolve designar a seguinte Banca
Examinadora de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentada pelo (a) aluno (a):

José Rubens Arcanjo Tenório
Intitulada
“INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL E O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, SOB O PRISMA DA TEORIA GARANTISTA.”
A ser realizada no dia

06

de

Dezembro

de

2022

às

10:40hs

BANCA EXAMINADORA
Presidente

Profa. Dra. Maria da Graça Marques Gurgel

Membro

Prof. Dr. Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar

Suplente

Mestranda Pollyelly Beatriz Florêncio da Silva

Dê-se Ciência, divulgue-se e cumpra-se.
Profa. Dra. Lana Lisiêr de Lima Palmeira
SIAPE 1030327
Coordenadora do NPE/FDA/UFAL

Faculdade de Direito de Alagoas – FDA/UFAL
Campus A.C. Simões, BR 104 - Norte, Km 97 - Tabuleiro do
Martins CEP: 57072-970 - Maceió / AL.

Na FDA